Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FCC 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
fc072599
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com Orlando Villas Bôas Filho em seu livro "Direito, globalização e governança: uma abordagem a partir da perspectiva sociojurídica de André-Jean Arnaud", o conceito de governançа
Adistingue-se do conceito de governo, porém apresenta conteúdo análogo ao do conceito de governamentalidade, pois exprime como determinada autoridade é capaz de conduzir com eficiência a gestão da coisa pública.
Bremete a uma forma de construção de decisões coletivas e vinculantes caracterizada fundamentalmente pela sua lógica top-down.
Cexprime uma forma de gestão e de administração de questões públicas e privadas não emanadas da ordem governamental ou de decisões fundadas em um ente soberano, na medida em que se baseia em uma autoridade partilhada.
Dcaracteriza uma forma de gestão circunscrita ao mundo corporativo. Por esse motivo, o conceito somente pode ser aplicado a questões de direito público em sentido metafórico, pois tais questões submetem-se exclusivamente à gestão governamental.
Etem sido impropriamente utilizado para descrever a participação cidadã no contexto da experiência democrática temporânea, pois circunscreve-se à gestão profissional implementada por stakeholders no âmbito corporativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — exprime uma forma de gestão e de administração de questões públicas e privadas não emanadas da ordem governamental ou de decisões fundadas em um ente soberano, na medida em que se baseia em uma autoridade partilhada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Governança: conceito sociojurídico
Gabarito: letra C. A governança, na perspectiva de Orlando Villas Bôas Filho e André-Jean Arnaud, representa uma forma de gestão que não se limita ao governo ou a um ente soberano, mas se baseia em autoridade partilhada entre atores públicos e privados, em redes e parcerias. Essa visão contrasta com o modelo hierárquico e centralizado (top-down) e com a restrição ao âmbito corporativo, abrangendo tanto questões públicas quanto privadas.
A banca testa o entendimento contemporâneo de governança como um fenômeno que transcende o Estado, envolvendo múltiplos atores e mecanismos de coordenação horizontal, em oposição à tradicional gestão governamental.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa confunde governança com governamentalidade. Embora ambos os conceitos dialoguem com a ideia de condução de condutas, a governamentalidade (Foucault) refere-se a uma racionalidade política de governo, enquanto a governança destaca a partilha de autoridade e a cocriação de decisões entre Estado, mercado e sociedade civil. A eficiência na gestão da coisa pública não é o cerne da governança, mas sim a articulação entre diferentes atores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a governança é caracterizada por uma lógica top-down (de cima para baixo). Na verdade, a governança moderna é marcada por processos horizontais, participativos e em rede, com descentralização de poder. A lógica top-down é típica do modelo tradicional de governo hierárquico, não da governança.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve precisamente a governança como uma forma de gestão de questões públicas e privadas que não emana exclusivamente da ordem governamental ou de um ente soberano, mas sim de uma autoridade partilhada. Corresponde ao conceito defendido por autores como Villas Bôas Filho e Arnaud, que veem a governança como um processo colaborativo, envolvendo múltiplos atores (Estado, mercado, terceiro setor) e mecanismos de coordenação não hierárquicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe a governança ao mundo corporativo, afirmando que sua aplicação a questões públicas é apenas metafórica. Isso é falso: a governança é um conceito amplamente utilizado no setor público, como evidenciado por políticas de governança pública (ex.: Decreto nº 9.203/2017 e referenciais do TCU). A governança corporativa é apenas uma das vertentes; a governança pública e a governança global são campos consolidados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o conceito de governança tem sido impropriamente usado para descrever a participação cidadã, quando na verdade a participação cidadã é um dos pilares da boa governança. A governança não se circunscreve à gestão profissional por stakeholders no âmbito corporativo; ela abrange justamente a interação entre atores estatais e não estatais, incluindo a sociedade civil. Portanto, a afirmação inverte o sentido correto.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar governo, governabilidade e governança, lembre-se: governo é a instituição; governabilidade é a capacidade política de governar (legitimidade, apoio); governança é a capacidade de implementar políticas (eficiência, efetividade) e, em sentido mais amplo, a gestão compartilhada entre Estado, mercado e sociedade. O conceito-chave da questão é a autoridade partilhada entre múltiplos atores, sem centralização no governo.