Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc072607
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de
Aestar relacionado a um direito difuso de quarta dimensão, já que dependem da atuação positiva do Estado para sua garantia.
Bestar relacionado, de forma análoga, a um direito fundamental, alinhando-se a este de modo paralelo e independente.
Cnão estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal, mas relacionado à dignidade humana.
Destar sua defesa relacionada a um processo diverso de acesso à justiça, não podendo ser exercido de forma típica como no caso dos direitos individuais.
Enão se tratar de um direito fundamental nato, mas associado a princípios que o circundam de modo similar.
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GabaritoC — não estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal, mas relacionado à dignidade humana.
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Direito fundamental heterotópico ao meio ambiente
Gabarito: letra C. O direito ao meio ambiente é considerado um direito fundamental heterotópico porque não está previsto no catálogo formal dos direitos fundamentais (artigos 5º a 17 da CF), mas possui natureza material de direito fundamental por sua estreita relação com a dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 225 da Constituição Federal.
A banca testa o conceito doutrinário de "direito fundamental heterotópico" e a diferença entre direitos fundamentais formais (elencados no Título II da CF) e materiais (reconhecidos como fundamentais mesmo fora desse rol). O meio ambiente é o exemplo clássico: está no Título VIII (Ordem Social), mas é tratado como direito fundamental pela doutrina e jurisprudência.
Direito fundamental heterotópico
1Conceito
Fora do catálogo formal (arts. 5º-17)
Natureza material de direito fundamental
Relação com a dignidade humana
2Exemplo clássico
Meio ambiente (art. 225)
Título VIII (Ordem Social)
3Consequências
Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º)
Proteção jurisdicional plena
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito ao meio ambiente seria de quarta dimensão e dependeria de atuação positiva do Estado. Contudo, o termo "heterotópico" não se relaciona à dimensão dos direitos (terceira ou quarta) nem ao tipo de prestação estatal. A classificação do meio ambiente como direito de quarta dimensão é controversa; a maioria o insere na terceira dimensão (solidariedade). Além disso, sua garantia também exige abstenções (não degradar). O fundamento heterotópico é outro: a localização fora do catálogo formal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o direito ao meio ambiente se alinha "de forma análoga e paralela" aos direitos fundamentais. A doutrina não trata como mera analogia ou paralelismo: o meio ambiente é um direito fundamental material, com aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, §1º) e proteção jurisdicional plena. A heterotopia não decorre de analogia, mas da ausência de previsão no catálogo formal apesar de sua essencialidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta exatamente o conceito: o direito ao meio ambiente não está elencado nos artigos 5º a 17 da CF, mas é umbilicalmente ligado à dignidade da pessoa humana, razão pela qual é reconhecido como direito fundamental heterotópico. A Constituição Federal dedicou-lhe o artigo 225, fora do Título II, mas com força de norma definidora de direito fundamental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a defesa do meio ambiente estaria sujeita a um processo diverso de acesso à justiça, não podendo ser exercida de forma típica como nos direitos individuais. Na verdade, o acesso à justiça para tutela ambiental é amplo: ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, entre outros. Não há restrição de "processo diverso" que impeça a via típica individual ou coletiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o direito ao meio ambiente "não se trata de um direito fundamental nato, mas associado a princípios que o circundam de modo similar". Essa redação é imprecisa: o direito ao meio ambiente é considerado um verdadeiro direito fundamental, não um simples princípio circundante. A expressão "direito fundamental nato" não é técnica; o que importa é que ele é um direito fundamental material, com plena eficácia.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre "direito fundamental heterotópico", lembre-se de que a FCC explora a localização topográfica do direito na Constituição. O meio ambiente está no art. 225 (Título VIII - Ordem Social) e não nos arts. 5º a 17. Mas isso não diminui sua força: ele é aplicável imediatamente e protege a dignidade humana. Anote também outros exemplos: o direito à saúde (art. 196) e à educação (art. 205) também são direitos fundamentais materiais.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)