Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2025

Desconstituição de Paternidade no STJ

Gabarito: letra C. O entendimento mais recente do STJ é que a mera divergência entre a paternidade biológica e a registral não basta para anular o registro; é necessário comprovar vício de consentimento (coação ou erro) no ato de reconhecimento e, fundamentalmente, a inexistência de relação socioafetiva entre o pai registral e a criança. A paternidade socioafetiva, consolidada pelo convívio, prevalece sobre a verdade biológica quando presente, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos jurisprudenciais para a ação negatória de paternidade, especialmente quando o reconhecimento foi voluntário e houve convivência familiar. O STJ, em julgados como o REsp 1.570.852/SP, firmou que a ação de anulação de registro civil por falsidade ou erro exige a demonstração de que o reconhecimento decorreu de vício de consentimento, e não a simples alegação de não vínculo biológico, sobretudo se configurada a posse do estado de filho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a divergência biológica é suficiente, por si só, para anular o registro. Isso contraria a jurisprudência do STJ, que exige a prova de vício de consentimento e a ausência de socioafetividade. Além disso, a tipificação criminal (art. 242 do CP – registrar como seu o filho de outrem) não é automática e depende de dolo específico; a mera diferença biológica não configura crime se o reconhecimento foi feito de boa-fé ou sem intenção de prejudicar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o pai pode ajuizar a ação mesmo se agiu com dolo ou culpa, sujeitando-se apenas a alimentos indenizatórios. O STJ, no entanto, condiciona o êxito da ação à existência de vício de consentimento (erro ou coação). Se o pai agiu dolosamente, sabendo que não era o pai biológico, não há erro a ser reparado; o ato foi livre e consciente, sendo irrevogável (CC, art. 1.609 e 1.610). Além disso, a obrigação alimentar decorrente da paternidade socioafetiva não se transmuda em indenizatória pela simples desconstituição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o posicionamento do STJ: é necessário (i) que o reconhecimento tenha sido viciado (coação ou erro – CC, art. 1.609 c/c art. 171 e seguintes) e (ii) que não exista relação socioafetiva entre o pai registral e o filho. A ausência de vínculo socioafetivo é condição indispensável, pois, se consolidado, o vínculo afetivo prevalece e impede a desconstituição, em respeito à dignidade da criança e ao princípio da afetividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revogação do reconhecimento de paternidade não pode ser feita pela via administrativa com base em exame de DNA negativo. O reconhecimento é ato jurídico solene e irrevogável (CC, art. 1.610), só podendo ser desconstituído judicialmente, mediante ação própria, e com os requisitos do STJ. A via administrativa (Cartório) não tem competência para anular registros de filiação, salvo nos casos de erro material evidente, que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona a concordância de Neia, a boa-fé de Tito e a anuência da adolescente como condições necessárias. Embora a opinião da adolescente (ouvida conforme o ECA) seja relevante, não é condição legal para o deferimento da ação. A boa-fé não é exigida; ao contrário, se o pai agiu de má-fé, o pedido tende a ser rejeitado por falta de erro. A concordância da mãe não é requisito, pois a ação é personalíssima do pai registral. O STJ não exige tais anuências.

Gabarito: letra C.