Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc072614
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Aà falta de definição do domicílio da criança, a competência será determinada pelo lugar onde se encontrem os pais ou responsável.
- Bos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
- Ca execução das medidas deverá ser delegada à autoridade competente da residência da criança e do adolescente.
- Dnos casos de criança ou adolescente vítima de violência, a competência será determinada pelo critério do juízo imediato.
- Ea competência fixada pelo registro ou distribuição do pedido inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.