Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FCC 2025

Educação Escolar Indígena na LDB (Lei 9.394/96)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não contraria a LDB, pois expressa um dos objetivos dos programas de educação intercultural para comunidades indígenas, conforme o art. 79, §2º — embora o texto literal não mencione "conhecimentos técnicos e científicos", a redação está alinhada com o espírito da lei e com as competências da União. As demais alternativas contêm afirmações que não encontram amparo expresso na LDB ou que a contradizem diretamente.

A educação escolar indígena é tratada nos arts. 78 e 79 da LDB, que estabelecem a oferta de educação intercultural e bilíngue, com respeito às línguas e culturas indígenas, sem impor divisões rígidas de idioma por etapa de ensino ou percentuais de professores. A alternativa E está correta ao mencionar um objetivo que se insere no papel da União de apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O parágrafo único do art. 28 da LDB determina que o fechamento de escolas indígenas (e do campo, quilombolas) será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, e não do órgão federal responsável pela política indigenista. Além disso, a abertura de escolas não está sujeita a essa manifestação. Portanto, a alternativa erra ao mencionar o órgão federal indigenista e incluir a abertura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LDB não estabelece uma divisão rígida de idiomas por etapa de ensino (língua indígena na educação infantil, português no ensino médio, bilíngue no fundamental). O art. 78 e o art. 79 tratam da oferta de educação intercultural e do uso da língua materna, mas sem essa gradação fixa. A alternativa simplifica e distorce o modelo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LDB não prevê um percentual mínimo de professores indígenas nem dispensa a titulação acadêmica oficial. O art. 79, §2º, II menciona "manter programas de formação de pessoal especializado", o que indica a necessidade de formação, não a dispensa. A alternativa não encontra respaldo na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos para todos, inclusive para crianças e adolescentes indígenas. Não há previsão de facultatividade para comunidades indígenas não integradas à comunhão nacional. Essa afirmação contraria o princípio da universalidade do direito à educação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 79 da LDB estabelece que a União apoiará os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. Entre os objetivos desses programas (art. 79, §2º) estão: fortalecer práticas socioculturais e língua materna; manter programas de formação; desenvolver currículos e programas específicos; elaborar material didático. Embora o texto literal do §2º não use exatamente a expressão "acesso a conhecimentos técnicos e científicos", integrar saberes tradicionais e científicos é um dos propósitos da educação intercultural. A alternativa está correta por se alinhar com os objetivos da União e com a finalidade dos programas previstos no art. 79.

Gabarito: letra E.