Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente — FCC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
- Código
- fc072619
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,
- Aestabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
- Baltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
- Ccria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
- Dinstitui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
- Edispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.