Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FCC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc072620
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipação
- Apode ser concedida pela Justiça da Infância e Juventude, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.
- Bdo adolescente viabiliza sua viagem internacional desacompanhado e sem autorização dos pais ou responsável.
- Cdo adolescente dispensa autorização judicial, via alvará, para sua participação em espetáculos públicos e seus ensaios.
- Dé uma das hipóteses legais de extinção das medidas de constrição aplicadas em face dos pais ou responsável.
- Edeve ser concedida, nos termos da lei civil, após avaliação psicossocial da maturidade e da autonomia do adolescente.