Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2025 | Questão sqc-fc072627

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais

Código: fc072627
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Marcelo foi réu em uma ação de indenização que tramitou perante uma das varas cíveis de Manaus. Ele foi pessoalmente citado, mas não constituiu procurador e tampouco apresentou contestação. Houve sentença de procedência do pedido e, um mês após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença para o recebimento dos valores. Houve a expedição de carta com aviso de recebimento para a intimação de Marcelo no mesmo endereço do processo de conhecimento, mas esta retornou negativa com a informação de que ele havia se mudado. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil,

Areputa-se válida a intimação dirigida ao endereço do réu constante do processo de conhecimento, ainda que não assinada por Marcelo, pois a obrigação de comunicar previamente o juízo acerca da mudança de residência é do próprio devedor.
Bserá necessária a intimação de Marcelo por edital e, se ele não se manifestar nos autos no prazo legal, a Defensoria Pública deverá atuar como curadora especial do executado.
Cdeverá ser reconhecida a nulidade total da demanda, tendo em vista que, no processo de conhecimento, não houve a nomeação de curador especial ao réu revel, nem a apresentação de contestação.
Da parte autora deverá promover diligências para localizar o paradeiro de Marcelo, pois o cumprimento de sentença só poderá ter continuidade após a intimação pessoal frutífera do devedor.
Eserá necessária a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça e, na hipótese de não localização do devedor, a Defensoria Pública deverá atuar nos autos como curadora especial de Marcelo.

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GabaritoA — reputa-se válida a intimação dirigida ao endereço do réu constante do processo de conhecimento, ainda que não assinada por Marcelo, pois a obrigação de comunicar previamente o juízo acerca da mudança de residência é do próprio devedor.

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Intimação do executado revel no cumprimento de sentença – mudança de endereço

Gabarito: letra A. A intimação enviada ao endereço do réu constante do processo de conhecimento é válida, ainda que não recebida pessoalmente, porque incumbe ao executado comunicar ao juízo eventual mudança de residência. O Código de Processo Civil é expresso: o art. 876, §2º, considera realizada a intimação quando o executado mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o art. 274, parágrafo único, que presume válidas as intimações dirigidas ao endereço dos autos.

A banca testa o conhecimento da regra específica da intimação no cumprimento de sentença quando o executado é revel e não atualizou seu endereço. O dispositivo legal é claro:

Art. 876, §2CPC

Art. 876, §2º — "Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único."

Art. 274, parágrafo único: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."

Portanto, a obrigação de manter o endereço atualizado é do devedor. Se ele não o faz, a intimação é válida mesmo sem recebimento pessoal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do CPC: a intimação é válida no endereço constante dos autos, sendo ônus do executado comunicar eventual mudança. O art. 876, §2º, com o reforço do art. 274, parágrafo único, sustenta a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que será necessária intimação por edital e, na inércia, a Defensoria Pública atuaria como curadora especial. O erro: a intimação já é considerada válida pela regra acima, não havendo necessidade de edital. A curadoria especial (art. 72, II, CPC) é cabível quando o réu é citado por edital ou com hora certa e não comparece, mas aqui a citação foi pessoal e a intimação no cumprimento é válida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega nulidade total da demanda por falta de curador especial ao réu revel. No processo de conhecimento, Marcelo foi pessoalmente citado e não contestou (revel). A nomeação de curador especial só é necessária nas hipóteses do art. 72 do CPC (citação por edital, hora certa, incapaz). Portanto, não há nulidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a parte autora deve localizar Marcelo e que o cumprimento só prossegue após intimação pessoal frutífera. Inverte o ônus: o devedor é quem deve comunicar a mudança, e a intimação é válida mesmo sem recebimento (art. 876, §2º). Não se exige nova diligência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende a expedição de mandado de intimação por oficial de justiça e, se não localizado, a Defensoria Pública como curadora. A lei prevê que a intimação por carta AR é suficiente e válida (art. 876, §2º), não sendo necessária intimação pessoal por oficial. A curadoria especial não se aplica, pois a intimação é considerada realizada.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode achar que, com o AR negativo, a intimação foi frustrada e seria necessário edital ou oficial de justiça. Mas o CPC inverte a lógica: se o devedor mudou de endereço sem avisar, a intimação é considerada realizada no endereço antigo. Memorize: a obrigação de comunicar a mudança é do executado. Isso cai com frequência!

Conclusão: A única alternativa que espelha a literalidade do CPC é a letra A.

Gabarito: letra A.

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