Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — FCC 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- fc072636
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que
- Apoderá resultar na imposição de multa e advertência à entidade responsável pelo programa de atendimento.
- Bo juiz acionará o órgão municipal de proteção à pessoa idosa quando determinar o fechamento da entidade.
- Co juiz ouvirá, em audiência, as testemunhas indicadas no auto de infração que documentar as irregularidades.
- Dhavendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares.
- Eterá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.