Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc072650
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:
ATodo aquele previsto no processo penal ordinário, quando da apuração de falta disciplinar.
BAcesso a aparelho telefônico e internet de modo ininterrupto.
CNome social conforme a identidade de gênero autodeclarada.
DRemição pela prática esportiva.
EConfinamento solitário prolongado.
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GabaritoA — Todo aquele previsto no processo penal ordinário, quando da apuração de falta disciplinar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras de Mandela – Direitos do Preso
Gabarito: letra A. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) garantem ao preso, no âmbito disciplinar, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com as mesmas garantias do processo penal ordinário. Nenhuma das demais alternativas corresponde a um direito expressamente previsto nesse documento.
A banca testa o conhecimento sobre as garantias processuais dos presos em procedimentos disciplinares, um dos pontos centrais das Regras de Mandela.
Regras de Mandela – Direitos do preso: Processo disciplinar (Contraditório e ampla defesa, Garantias do processo penal ordinário); Comunicação (Acesso a telefone/internet, Não é ininterrupto); Identidade de gênero (Nome social, Não é direito absoluto); Atividades físicas (Incentivadas (Regra 21), Sem remição de pena); Confinamento solitário (Proibido acima de 15 dias (Regra 44))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Regra 36 das Regras de Mandela estabelece que, em caso de infrações disciplinares, o preso tem direito a ser informado da acusação, a apresentar defesa, a chamar testemunhas e a recorrer, tudo de forma análoga ao processo penal. A alternativa traduz esse princípio: "todo aquele previsto no processo penal ordinário" aplica-se à apuração de falta disciplinar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As Regras de Mandela não preveem acesso ininterrupto a aparelho telefônico e internet. O direito de comunicação existe (Regra 58), mas pode ser limitado por questões de segurança e ordem, e nunca é ininterrupto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a Resolução 70/175 da ONU (que aprovou as Regras de Mandela em 2015) contenha a Regra 2, que exige respeito à identidade de gênero e permite o uso do nome social, o direito ao nome social autodeclarado não é um direito absoluto e universal do preso no texto das Regras; a alternativa vai além do que a norma estabelece. Contudo, o gabarito oficial considera esta alternativa incorreta, pois o foco da questão é o direito disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A remição pela prática esportiva é um benefício previsto na legislação brasileira (Lei de Execução Penal), mas as Regras de Mandela não tratam de remição de pena. Elas incentivam atividades físicas e recreativas (Regra 21), mas sem o efeito de redução de pena.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As Regras de Mandela proíbem o confinamento solitário prolongado (acima de 15 dias – Regra 44), portanto este não é um direito, mas uma prática vedada. A alternativa o apresenta como direito, o que é falso.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar as Regras de Mandela, foque nos direitos processuais (disciplina), nas proibições absolutas (tortura, confinamento prolongado) e nas garantias de assistência material e jurídica. Questões de concursos frequentemente exploram o paralelo com o processo penal.