Direito Processual Penal · FCC · 2025 | Questão sqc-fc072655

Direito Processual PenalProcedimento Penal

Código: fc072655
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:

AO Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar o crime de latrocínio consumado isoladamente considerado, mas não o de homicídio na direção de veículo automotor.
BSegundo o Supremo Tribunal Federal, e diante da soberania dos vereditos, não é cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão absolutória do Tribunal do Júri for amparada em quesito genérico, ainda que considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
CSegundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados somente quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclusão.
DA ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.
EAssim como nos casos de crimes contra o patrimônio isoladamente considerados, o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri.

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GabaritoD — A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

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Tribunal do Júri – aspectos processuais

Gabarito: letra D. A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri é nulidade absoluta, insuscetível de preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo, mesmo que não conste da ata. As demais alternativas contrariam jurisprudência consolidada do STF ou a legislação processual penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada ao atribuir ao Tribunal do Júri competência para julgar latrocínio. O STF, por meio da Súmula 603, consolidou que o latrocínio é de competência do juiz singular. Quanto ao homicídio na direção de veículo automotor, se for doloso contra a vida (dolo eventual), é da competência do Júri; a parte final da alternativa também é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contraria o Tema 1.087 do STF, julgado no ARE 1.225.185. O STF decidiu que cabe apelação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP quando a decisão absolutória do Júri, ainda que amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. A única ressalva é a existência de tese de clemência apresentada em ata. A alternativa nega o cabimento, logo é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340) fixou que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Júri, independentemente do total da pena aplicada. Não há qualquer limite de 15 anos. A alternativa é, portanto, incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O procedimento do Júri exige a formulação de quesitos obrigatórios (art. 483 do CPP). A omissão de qualquer deles viola o rito legal e configura nulidade absoluta, que não se submete à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo tribunal. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) instituiu o juiz das garantias, que atua no controle da legalidade da investigação criminal para todos os crimes, sem excluir os de competência do Tribunal do Júri. A afirmação de que o juiz das garantias não atua nesses casos não tem amparo legal.

Gabarito: letra D.

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