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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc072676
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Comissão Especial instituída pela Lei n° 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos,
  1. Apoderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia para pessoa que venha a ser localizada com vida.
  2. Bfoi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constaram em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.
  3. Cpode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.
  4. Dpossui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.
  5. Edeterminará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, limitando-se a R$ 100.000,00.
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GabaritoD — possui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei 9.140/1995)

Gabarito: letra D. A Lei 9.140/1995 criou a Comissão Especial com a atribuição de envidar esforços para localizar os corpos de pessoas desaparecidas, quando houver indícios do local. As demais alternativas apresentam distorções sobre suas competências e regras de indenização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Comissão não tem poder de converter indenização em pensão vitalícia. A lei prevê indenização única para os familiares, não conversão. Além disso, a pessoa localizada com vida não seria beneficiária de pensão, mas sim o próprio desaparecido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O rol anexo à lei é taxativo, mas sua expansão depende de lei em sentido formal, não de decreto presidencial. A comissão analisa também casos não listados? A lei original estabelece um rol que pode ser complementado por lei, não por decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A comissão não realiza "reconhecimento" de pessoas (ato de identificação), mas investiga circunstâncias do desaparecimento. A exclusão de suicídio não consta na lei; a competência abrange mortes por repressão política, independentemente de causa específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.140/1995 determina que a Comissão Especial deve envidar esforços para localizar os corpos quando existirem indícios do local onde possam estar depositados. Essa é uma das principais finalidades do órgão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O valor da indenização é fixo (R$ 50.000,00 à época da lei, não R$ 100.000,00) e independe de expectativa de sobrevivência. A lei não utiliza esse critério.

Gabarito: letra D.

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