Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
fc072681
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes
Aa aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta de autarquias e fundações públicas.
Ba criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Ca concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais por Assembleia Legislativa estadual.
Da prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder a quinze dias.
Ea expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade de sua efetivação.
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GabaritoB — a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
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Separação dos Poderes – Jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. O STF consolidou o entendimento de que a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com participação de representantes de outros Poderes viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). As demais hipóteses são compatíveis com a jurisprudência da Corte, conforme se verifica nos julgados a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A parece sugerir interferência do Legislativo no Executivo, mas o STF, na ADI 1.642, firmou que a aprovação legislativa para presidentes de autarquias e fundações é constitucional. O candidato pode confundir essa exceção com a regra geral; a verdadeira violação está na criação de órgão externo de controle sobre o Judiciário (ADI 1.578 e ADI 2.654). Fique atento ao detalhe: a anistia disciplinar de servidores estaduais (alternativa C) é permitida (ADI 104), a licença para ausência do chefe do Executivo (alternativa D) é mecanismo clássico de freios e contrapesos, e a expulsão de estrangeiros (alternativa E) é ato privativo do Executivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aprovação legislativa para presidentes de autarquias e fundações não viola a separação dos poderes. O STF, na ADI 1.642 (rel. min. Eros Grau), decidiu que a aprovação pelo Legislativo da indicação dos presidentes das entidades da administração pública indireta restringe-se às autarquias e fundações públicas, sendo excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas. Portanto, a situação descrita é constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário com participação de representantes de outros Poderes ou entidades atenta contra a autonomia do Judiciário. Nos precedentes ADI 1.578 (rel. min. Cármen Lúcia) e ADI 2.654 (rel. min. Dias Toffoli), o STF declarou inconstitucionais normas que criavam ingerência externa no funcionamento do Judiciário, por violação ao art. 2º da CF. É exatamente essa a hipótese configuradora de ofensa à separação dos poderes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais concedida pela Assembleia Legislativa estadual insere-se na autonomia dos Estados-membros. O STF, na ADI 104 (rel. min. Sepúlveda Pertence), reconheceu que os Estados podem anistiar infrações administrativas de seus servidores, distinguindo-as da anistia penal (competência privativa da União). Não há violação à separação dos poderes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exigência de prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do país por mais de quinze dias é um mecanismo de freios e contrapesos previsto no art. 86 da Constituição do Estado do Paraná (norma análoga ao art. 49, III, da CF). Confira-se o texto literal:
Art. 86CE-PR-1989
Art. 86 — O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Trata-se de controle legítimo, e não de interferência indevida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A expulsão de estrangeiros pelo chefe do Poder Executivo da União, com base em juízo discricionário de conveniência e oportunidade, é competência constitucional do Presidente da República (art. 84, XXV, da CF). O STF jamais considerou tal ato como violação à separação dos poderes, pois insere-se na esfera típica de atuação do Executivo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra B — a única hipótese em que o STF reconhece violação ao princípio da separação dos poderes.