Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Gabarito: letra D. O texto apresentado no enunciado é reprodução literal do artigo 14 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que trata do direito de retificação ou resposta. Nenhum dos outros instrumentos contém essa redação exata.
A banca testa o conhecimento da literalidade dos principais tratados de direitos humanos. A alternativa correta é a única que corresponde ao sistema interamericano. As demais declarações e pactos possuem previsões semelhantes, mas com texto diverso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) não contém esse dispositivo específico sobre direito de resposta. Ela prevê direitos gerais como liberdade de expressão (art. XIX) e proteção contra ingerências (art. XII), mas não o direito de retificação por meios de comunicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) também assegura o direito de resposta em seu artigo 14, parágrafo 5, mas com redação diferente: "Toda pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena perante um tribunal superior". Não trata de informações inexatas na mídia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) não traz esse direito de forma idêntica. Seu artigo XXIV trata de direito de petição, mas não há o direito de retificação ou resposta nos termos do enunciado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O artigo 14 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969) estabelece literalmente: "Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei". É exatamente o texto da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, V, assegura o direito de resposta, mas com redação diversa: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O texto do enunciado não corresponde a esse dispositivo.
Conclusão: A única fonte que contém a redação exata apresentada é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Gabarito: letra D.