Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2025

Opinião Consultiva 14/94 da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra C. A Corte IDH, na OC-14/94, concluiu que o cumprimento, por agentes ou funcionários do Estado, de uma lei manifestamente violadora da Convenção Americana gera responsabilidade internacional para o Estado. Esse entendimento baseia-se no princípio de que o direito interno não pode eximir o Estado de suas obrigações internacionais — a responsabilidade surge no momento da aplicação concreta da lei contrária à Convenção.

A banca testa o conhecimento do teor específico da OC-14/94, que distingue entre a mera existência de uma lei violadora (que, isoladamente, não configura violação) e sua efetiva aplicação (que atrai a responsabilidade estatal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mera expedição de lei manifestamente contrária à Convenção não constitui violação. A OC-14/94, de fato, indica que a responsabilidade internacional não decorre da simples promulgação da lei, mas isso não significa que a lei em si não seja uma violação: o Estado tem o dever de adequar seu ordenamento interno à Convenção, e a existência de norma incompatível já representa um descumprimento. A alternativa é incorreta porque apresenta como conclusão absoluta aquilo que é apenas parte do raciocínio, ignorando a obrigação de conformação normativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Estado está sujeito à responsabilidade internacional sempre que expedir lei manifestamente contrária à Convenção. A OC-14/94 não sustenta essa responsabilidade automática. A responsabilidade surge com a aplicação da lei, não com sua edição. Portanto, a alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o núcleo da OC-14/94: a responsabilidade internacional do Estado surge quando seus agentes ou funcionários aplicam uma lei que viola a Convenção. Isso está em linha com o direito internacional geral, segundo o qual o Estado responde pelos atos de seus órgãos, ainda que eles atuem com base em lei interna contrária a obrigações internacionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o cumprimento de lei violadora, mesmo que caracterize crime internacional, exime os agentes de responsabilidade internacional. A OC-14/94 jamais afirmou tal excludente. Pelo contrário, o direito internacional determina que a obediência a uma ordem ou lei manifestamente ilegal não isenta o agente de responsabilidade individual, especialmente se a lei viola direitos humanos fundamentais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a declaração de inconvencionalidade pela Corte IDH obriga os Estados a retirarem a vigência da lei, sob pena de responsabilização. A Corte, em suas sentenças, pode determinar a modificação ou revogação de normas internas, mas a OC-14/94 não tratou especificamente desse efeito. A declaração de inconvencionalidade, por si só, não acarreta automática perda de vigência; o Estado tem o dever de cumprir a decisão, mas a responsabilidade não decorre exclusivamente da não revogação.

Gabarito: letra C.