Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2025
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fc072702
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo
Aa utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas é considerada desapropriação por utilidade pública.
Ba proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais é classificada como desapropriação por interesse social.
Co socorro público em caso de calamidade é classificado como desapropriação por interesse social.
Da criação e melhoramento de centros de população, bem como seu abastecimento regular de meios de subsistência, é classificada como desapropriação por interesse social.
Ea assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais é classificada como desapropriação por interesse social.
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GabaritoB — a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais é classificada como desapropriação por interesse social.
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Desapropriação: utilidade pública × interesse social
Gabarito: letra B. A proteção do solo e preservação de cursos d'água e reservas florestais constitui hipótese de desapropriação por interesse social (Lei 4.132/1962, art. 2º, VII). As demais alternativas descrevem situações que, nos termos do Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 5º), são casos de utilidade pública, sendo incorreta sua classificação como interesse social.
❌ Incorreta (classificação como utilidade pública é incorreta, pois a hipótese não está prevista)
B
Proteção do solo, mananciais e reservas florestais
Interesse social (Lei 4.132/1962, art. 2º, VII)
Interesse social
✅ Correta
C
Socorro público em caso de calamidade
Utilidade pública (DL 3.365/1941, art. 5º, "c")
Interesse social
❌ Incorreta
D
Criação/melhoramento de centros de população e abastecimento
Utilidade pública (DL 3.365/1941, art. 5º, "e")
Interesse social
❌ Incorreta
E
Assistência pública, obras de higiene, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais
Utilidade pública (DL 3.365/1941, art. 5º, "g")
Interesse social
❌ Incorreta
Desapropriação
1Utilidade pública (DL 3.365/41)
Socorro público em calamidade
Centros de população e abastecimento
Assistência pública, saúde, clínicas
2Interesse social (Lei 4.132/62)
Proteção do solo e mananciais
Reservas florestais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A utilização de áreas para atividades turísticas não está prevista como utilidade pública no DL 3.365/1941 nem como interesse social específico na Lei 4.132/1962. Portanto, a classificação como utilidade pública é incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proteção do solo, mananciais e reservas florestais é expressamente considerada de interesse social pela Lei 4.132/1962 (art. 2º, VII). A alternativa classifica corretamente a hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O socorro público em caso de calamidade está previsto no DL 3.365/1941 como utilidade pública (art. 5º, "c"), e não como interesse social. A alternativa erra ao classificá-lo como interesse social.
Art. 5DL-3365-1941
Art. 5º — Consideram-se casos de utilidade pública: ... c) o socorro público em caso de calamidade; ...
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação e melhoramento de centros de população e seu abastecimento regular constam do DL 3.365/1941 como utilidade pública (art. 5º, "e"), não como interesse social.
Art. 5DL-3365-1941
Art. 5º — ... e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; ...
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assistência pública, obras de higiene, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais estão no DL 3.365/1941 como utilidade pública (art. 5º, "g"), não como interesse social.
Art. 5DL-3365-1941
Art. 5º — ... g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; ...
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)