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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc072706
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de críticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,
  1. Aa avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.
  2. Bse a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.
  3. Ca avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.
  4. Dsomente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.
  5. Ea delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, pois não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.
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GabaritoB — se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.784/1999 – Delegação e Avocação

Gabarito: letra B. No direito administrativo, se a revogação ou revisão de atos decisórios for considerada ilegal, ocorre a repristinação (revigoração) dos atos administrativos anteriores, desde que estes não tenham sido anulados por outro motivo. Esse entendimento é pacífico, e a Lei 9.784/1999, em seu art. 11, admite delegação e avocação, mas exige motivação. A questão testa o conhecimento sobre os efeitos da anulação de atos revocatórios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A avocação foi motivada, portanto válida (art. 11 da Lei 9.784/1999). A revisão dos atos passados pode ser inválida se não respeitar o devido processo legal, mas a afirmativa de que a avocação é inválida está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É princípio do direito administrativo: a invalidação de um ato de revogação (ou revisão) ilegal faz retornar os efeitos do ato anterior, desde que este não tenha sido atingido por outra causa de extinção. Isso é a repristinação dos atos administrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A avocação, embora seja ato discricionário, exige motivação expressa (art. 50, I, da Lei 9.784/1999). A afirmativa diz que dispensaria motivação, o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tanto a delegação quanto a avocação são atos administrativos e, como tais, sujeitam‑se ao controle judicial se violarem a lei ou os princípios administrativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A delegação pode abranger atos vinculados. A Lei 9.784/1999 não veda a delegação de competência para atos vinculados; o que se proíbe é a delegação de competências exclusivas ou quando a lei proíbe expressamente (art. 13 da Lei 9.784/1999). Concessão de licenças sanitárias é ato vinculado, mas delegável.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se que a anulação de um ato que revogou outro ato administrativo gera a repristinação (recuperação da validade) do ato original. É o efeito "retroativo" da invalidação do ato revocatório.

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