Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2025
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc072795
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Defensoria
Andressa procura a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de conseguir uma vaga em creche para seu filho João em período integral, tendo em vista que sua licença-maternidade se encerra no final do mês e não possui apoios para cuidar do seu filho durante a jornada de trabalho. Na tutela de direitos de Andressa e João, o Defensor Público poderá requisitar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/2006,
- Aa disponibilização imediata da vaga e a matrícula de João na escola, podendo ser ofertada em outra escola próxima à residência.
- Bcertidões, diligências, documentos, informações e esclarecimentos acerca da disponibilização de vaga para matrícula de João em escola.
- Ca oferta de auxílio-creche pelo empregador de Andressa.
- Da instauração de inquérito policial diante do descumprimento de deveres pelo Secretário Municipal de Educação.
- Ea instauração de inquérito civil, pelo Ministério Público, para apuração da falta de vagas em creche no município.