Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de São Paulo — FCC 2025
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de São Paulo
- Código
- fc072796
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Defensoria
As pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública do Estado de São Paulo gozam de direitos previstos expressamente em sua lei orgânica, de modo que
- Ao direito a qualidade na execução das funções abrange a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.
- Bo direito à participação dos usuários consubstancia-se no seu acesso à Corregedoria-Geral para apresentação de denúncias, reclamações ou sugestões.
- Co direito à qualidade na execução das funções significa o acesso a decisões proferidas e a respectiva motivação, constantes dos processos administrativos e Judiciais em que figure como interessado.
- Do direito a informação consiste na fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento das pessoas que buscam a Defensoria Pública.
- Eo direito à participação incluí a possibilidade de manifestação dos usuários envolvidos nas sessões de Julgamento de processo administrativo disciplinar perante o Conselho Superior da Defensoria Pública.