Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FCC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fc072854
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Defensoria
Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que
- Aas obrigações ambientais possuem natureza propter rem e se transferem automaticamente aos atuais proprietários ou possuidores, excluindo-se os anteriores, ainda que sejam os autores da degradação ambiental.
- Ba responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
- Ca aplicação da teoria do fato consumado é admissível em tema de degradação ambiental quando se constatar a construção de moradias consolidadas.
- Dprescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
- Ea inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental com base na hipossuficiência técnica do parquet.