Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc072858
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defensoria
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos legais vigentes, corresponde a
Aqualquer tipo de entidade não governamental de caráter filantrópico, cujo estatuto, há pelo menos dois anos, adote como objetivo institucional principal a prestação de serviços de natureza pública por meio de concessão pelo Poder Público.
Buma pessoa jurídica ou fundação de direito privado, criada pela sociedade civil ou por órgão público, sem fins lucrativos, que, em seu estatuto, optou pelo regime jurídico de OSCIP como condição para firmar convênios com o Poder Público.
Cuma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo as exigências legais, obteve a qualificação de OSCIP por outorga do Ministério da Justiça e que, por conta de tal qualificação, habilita-se a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.
Da uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, cujo reconhecimento como OSCIP se deu mediante decreto de utilidade pública que lhe permite receber verbas públicas para oferecer, gratuitamente, entre outras, atividades relacionadas à saúde, educação e pesquisa científica.
Equalquer entidade do terceiro setor cuja natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa, mediante oferta de contrapartidas, encontra-se habilitada como OSCIP pelos órgãos fazendários competentes para oferecer seus serviços gozando de um regime fiscal diferenciado.
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GabaritoC — uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo as exigências legais, obteve a qualificação de OSCIP por outorga do Ministério da Justiça e que, por conta de tal qualificação, habilita-se a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Gabarito: letra C. A OSCIP é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchidos os requisitos legais (Lei 9.790/1999), obtém qualificação junto ao Ministério da Justiça e, por meio de Termo de Parceria, colabora com o Poder Público na execução de atividades de interesse social. A alternativa C espelha exatamente esse conceito.
A banca testa o conhecimento das características essenciais da OSCIP, especialmente a diferença em relação a outras entidades do terceiro setor, como as Organizações Sociais (OS), os Serviços Sociais Autônomos e as entidades de apoio. A chave para acertar é lembrar que a OSCIP se qualifica perante o Ministério da Justiça (ato vinculado) e celebra Termo de Parceria (e não contrato de gestão ou convênio).
Art. 5Lei-9790
Art. 5º — "Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos..."
OSCIP (Lei 9.790/1999)
1Natureza
Pessoa jurídica de direito privado
Sem fins lucrativos
2Qualificação
Requerimento ao Ministério da Justiça
Ato vinculado (preenchidos requisitos)
Exige 3 anos de funcionamento
3Instrumento
Termo de Parceria (não convênio)
Colaboração com o Poder Público
4Requisitos
Iniciativa de particulares
Atividades de interesse social
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a OSCIP é "qualquer tipo de entidade não governamental" com "pelo menos dois anos" de existência e que presta serviços por "concessão pelo Poder Público". Erro: a OSCIP exige, no mínimo, três anos de funcionamento (Lei 9.790/1999, art. 1º, §2º) e não se vincula por concessão, mas sim por Termo de Parceria. Além disso, não é qualquer entidade não governamental; deve atender requisitos específicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a OSCIP pode ser "criada pela sociedade civil ou por órgão público" e que "optou pelo regime jurídico de OSCIP" para firmar convênios. Erro: a OSCIP é instituída exclusivamente por iniciativa de particulares (não por órgão público). A qualificação não é uma escolha automática, mas depende de requerimento e preenchimento de requisitos. Além disso, o instrumento de parceria é o Termo de Parceria, e não o convênio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve precisamente a OSCIP: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que obtém qualificação perante o Ministério da Justiça (ato vinculado) e, a partir daí, pode celebrar Termo de Parceria com o Poder Público. Todos os elementos estão em conformidade com a Lei 9.790/1999 e com a doutrina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona que o reconhecimento como OSCIP se dá "mediante decreto de utilidade pública" e que recebe verbas para atividades gratuitas. Erro: a qualificação como OSCIP é concedida pelo Ministério da Justiça, não por decreto de utilidade pública. O Termo de Parceria pode prever ou não gratuidade; não é requisito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a habilitação como OSCIP é feita por "órgãos fazendários" e que o objetivo é um regime fiscal diferenciado. Erro: a qualificação é de competência do Ministério da Justiça (Lei 9.790/1999, art. 5º), não da Receita Federal. Embora haja benefícios fiscais, o foco é a parceria para atividades de interesse público, não primordialmente fiscal.