Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc072862
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defensoria
Um exemplo de possível inobservância do princípio da segregação de funções em matéria de licitação e contratos se dá quando
Adeterminado procedimento de concorrência não discrimina de forma clara as fases de habilitação e de apresentação de propostas e lances.
Bum mesmo órgão da administração acumula os papéis de aprovar o orçamento e conduzir os processos licitatórios.
Calgum dos licitantes contribuiu tecnicamente na elaboração do edital de um processo licitatório na modalidade de diálogo competitivo.
Do vencedor do concurso público de arquitetura para nova sede do órgão ganha, por força do edital, prioridade na contratação para realização das obras.
Eo chefe do Setor de Licitações e Contratos elabora o projeto básico e atua no processo como Pregoeiro
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GabaritoE — o chefe do Setor de Licitações e Contratos elabora o projeto básico e atua no processo como Pregoeiro
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Segregação de funções em licitações
Gabarito: letra E. A segregação de funções (ou segregação de funções) é princípio expresso na Lei nº 14.133/2021 e exige que as atividades de planejamento, execução e controle sejam atribuídas a agentes distintos, evitando conflitos de interesses e fraudes. A alternativa E descreve exatamente essa violação: o chefe do Setor de Licitações elabora o projeto básico (atividade técnica/planejamento) e atua como pregoeiro (atividade executiva), acumulando papéis incompatíveis.
Segregação de funções (Lei 14.133/2021)
1Atividades que devem ser separadas
Planejamento
Execução
Controle
2Objetivo
Evitar conflito de interesses
Evitar fraudes
3Violação típica
Mesmo agente acumula papéis
Elabora projeto básico (planejamento)
Atua como pregoeiro (execução)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A falta de discriminação clara entre as fases de habilitação e apresentação de propostas é uma falha procedimental, mas não caracteriza, por si só, violação do princípio da segregação de funções. O princípio diz respeito à separação de agentes/funções, não à estruturação das etapas do certame.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Um mesmo órgão acumular os papéis de aprovar o orçamento e conduzir licitações não é, necessariamente, violação da segregação, pois dentro do órgão podem existir setores distintos desempenhando essas funções (ex.: setor financeiro x setor de licitações). A banca considerou que essa hipótese é comum e não configura, por si, a inobservância do princípio, a menos que haja acúmulo pela mesma pessoa ou equipe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contribuição técnica de licitante na elaboração do edital no diálogo competitivo é permitida pela própria sistemática da modalidade (Lei 14.133/2021, art. 32, §1º, IV), desde que observadas regras de imparcialidade. Isso não fere a segregação de funções, mas sim a isonomia e a competitividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prioridade de contratação do vencedor do concurso para a obra é uma cláusula editalícia que pode violar o princípio da competição (julgamento objetivo), mas não diz respeito à segregação de funções internas da Administração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A situação descrita viola frontalmente a segregação de funções: o mesmo agente que elabora o projeto básico (definindo o objeto e as condições técnicas) atua como pregoeiro, conduzindo a disputa. Isso cria risco de direcionamento e falta de controle, sendo expressamente vedado pelo princípio.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da segregação de funções é um dos mais cobrados atualmente. Memorize seu núcleo: as funções de planejar, executar e controlar devem ser exercidas por pessoas ou unidades diferentes. O exemplo clássico é o pregoeiro não poder participar da elaboração do edital ou projeto básico.
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