Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2025

Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D. O acordo de não persecução civil é viável, desde que dependa da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeito à homologação judicial, ainda que celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade — exatamente o que dispõe o art. 17-B, § 1º, I e III, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

O acordo de não persecução civil é um instituto introduzido pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, que permite ao Ministério Público, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo com o investigado ou demandado, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. É uma forma de solução consensual que busca a rápida e eficiente reparação do erário, evitando o prolongamento de litígios.

A celebração do acordo não é ato discricionário puro do Ministério Público: a lei exige, cumulativamente, a oitiva do ente federativo lesado (em momento anterior ou posterior à propositura da ação), a aprovação pelo órgão do Ministério Público competente (se anterior ao ajuizamento) e a homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação. O § 4º do art. 17-B ainda explicita que o acordo pode ser celebrado no curso da investigação, no curso da ação ou no momento da execução da sentença condenatória.

A distinção que importa é entre o acordo de não persecução civil (art. 17-B da LIA) e o acordo de leniência (Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção). São institutos distintos: o acordo de leniência é celebrado no âmbito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, enquanto o acordo de não persecução civil é específico da ação de improbidade. A alternativa B tenta confundir esses dois institutos, mas a LIA não condiciona o acordo de não persecução civil à existência de acordo de leniência.

A pegadinha da banca está em explorar a ideia de que o acordo só seria possível após o ajuizamento da ação (alternativa C) ou que seria inviável antes do processo (alternativa E). A lei é expressa ao permitir o acordo em qualquer fase, inclusive antes do ajuizamento, desde que observados os requisitos cumulativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o acordo depende, adicionalmente, do pagamento de multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta. A lei exige, como resultados mínimos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida (art. 17-B, caput, I e II), mas não condiciona a celebração ao pagamento de multa. A multa é sanção autônoma prevista no art. 12 da LIA, aplicável em caso de condenação judicial, não sendo requisito do acordo. Além disso, a celebração não é "a exclusivo critério do Ministério Público", pois depende da oitiva do ente lesado e da homologação judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o acordo de não persecução civil com o acordo de leniência. A LIA não condiciona a celebração do acordo de não persecução civil à existência de acordo de leniência firmado com apresentação de elementos para persecução penal. São institutos independentes, regidos por leis distintas (LIA e Lei 12.846/2013). O acordo de não persecução civil exige apenas os resultados do art. 17-B, caput, e os requisitos do § 1º, sem qualquer menção a acordo de leniência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo só pode ser celebrado antes do ajuizamento da ação, sendo vedado após. Isso contraria o art. 17-B, § 1º, III, que exige homologação judicial "independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa". O § 4º do mesmo artigo reforça que o acordo pode ser celebrado no curso da investigação, no curso da ação ou no momento da execução da sentença condenatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha fielmente os requisitos do art. 17-B, § 1º, I e III, da LIA: a celebração do acordo depende da oitiva do ente federativo lesado e de homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação. A proposta da concessionária — ressarcir integralmente o dano e reverter a vantagem indevida — atende aos resultados mínimos do caput, tornando o acordo viável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo só é possível no âmbito do processo judicial, o que contraria o art. 17-B, § 1º, III, que exige homologação judicial "independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação". O § 4º do mesmo artigo é ainda mais explícito ao permitir a celebração "no curso da investigação de apuração do ilícito". Portanto, o acordo é plenamente viável antes do ajuizamento da ação.

Gabarito: letra D.