Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2025

Responsabilidade civil extracontratual do Estado – Teoria do Risco Administrativo

Gabarito: letra D. Na situação narrada, o Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes do desabamento em escola pública, independentemente de comprovação de dolo ou culpa de agente público, bastando o nexo de causalidade e a inexistência de excludentes. A responsabilidade civil extracontratual do Estado, no Brasil, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF; art. 43 do CC), sendo ônus do ente público demonstrar eventuais causas excludentes do nexo causal.

A questão testa o conhecimento dos requisitos da responsabilidade objetiva estatal e dos argumentos que a Administração Pública costuma utilizar para tentar se eximir do dever de indenizar, confundindo-a com a responsabilidade subjetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há responsabilidade do Estado a menos que se individualize conduta omissiva de agente público. Isso subverte a regra constitucional: a responsabilidade do Estado é objetiva e não depende da identificação de um agente específico, seja por ação ou omissão. Ainda que se trate de omissão, a doutrina majoritária admite a responsabilidade objetiva (risco administrativo) quando o Estado tinha o dever jurídico de agir (omissão específica), como no caso de conservação do prédio escolar. Logo, a condição imposta pela alternativa é descabida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe responsabilidade solidária entre Estado e construtora, ambas subjetiva (dependente de comprovação de culpa). Primeiro, a responsabilidade do Estado é objetiva; segundo, a solidariedade entre o Estado e o contratado não se dá nessas bases. O Estado responde primariamente de forma objetiva, podendo exercer direito de regresso contra o construtor se este agiu com culpa, mas isso não condiciona a indenização ao lesado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro ao condicionar a responsabilidade do Estado à falha na prestação do serviço ou negligência de seus agentes (responsabilidade subjetiva). A CF/88 adotou a teoria do risco administrativo, que prescinde da demonstração de culpa do agente ou do serviço. A falha na prestação pode ser relevante para a responsabilidade por omissão, mas mesmo nesse caso a corrente dominante entende pela objetividade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o regime constitucional: a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, exigindo apenas o dano, o nexo de causalidade e a ausência de excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior). Não se requer dolo ou culpa do agente público. O STF, no Tema 1237, reafirma que o Estado responde objetivamente nos termos da teoria do risco administrativo, cabendo ao ente público provar eventuais excludentes.

STF Tema 1237:

"(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; [...]"

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada por caso fortuito ou força maior, admitindo apenas a culpa exclusiva da vítima. Isso corresponde à teoria do risco integral, que não é a adotada no Brasil para a responsabilidade civil estatal (salvo hipóteses excepcionais como danos ambientais e acidentes nucleares). No regime geral do risco administrativo, o caso fortuito e a força maior são causas excludentes do nexo causal, assim como o fato exclusivo de terceiro e a culpa exclusiva da vítima. Portanto, a alternativa restringe indevidamente as excludentes.

Conclusão: A situação narrada enquadra-se perfeitamente na responsabilidade objetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de agente público. A alternativa D é a única que reflete o regime constitucional vigente.