Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fc072965
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas à prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas irregularidades, à luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é
Aválida, mas depende de confirmação da Câmara Municipal.
Bválida, pois tal julgamento é de competência do Tribunal de Contas do Estado.
Cinválida, pois as contas do Prefeito somente podem ser julgadas pela Câmara Municipal respectiva.
Dválida, mas depende de confirmação da Assembleia Legislativa.
Einválida, pois as contas do Prefeito somente podem ser julgadas pela Assembleia Legislativa.
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GabaritoB — válida, pois tal julgamento é de competência do Tribunal de Contas do Estado.
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Convênio e competência do Tribunal de Contas
Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas do Estado, ao julgar a tomada de contas especial de convênio firmado com o município, tem competência para aplicar sanções diretamente ao prefeito como responsável por recursos estaduais, independentemente de confirmação pela Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa. Essa competência decorre do poder de controle externo atribuído aos Tribunais de Contas pela Constituição Federal (art. 71, II) e normas estaduais correlatas.
No caso, a irregularidade na prestação de contas do convênio envolve verbas estaduais, e o Tribunal de Contas do Estado exerce jurisdição sobre os responsáveis por tais recursos. A sanção de multa aplicada ao prefeito, considerando sua responsabilidade pessoal, é válida e não depende de outra confirmação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sanção é válida, mas depende de confirmação da Câmara Municipal. A Câmara Municipal julga as contas anuais do prefeito (prestação de contas do município), mas não interfere no julgamento de convênios específicos com o Estado, que é atribuição do Tribunal de Contas estadual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sanção é válida porque o Tribunal de Contas do Estado detém competência para julgar as contas de quem administra recursos públicos estaduais, inclusive prefeitos quando atuam como gestores de convênios. O julgamento é definitivo quanto à aplicação de multas, não havendo necessidade de chancela legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as contas do prefeito só podem ser julgadas pela Câmara Municipal. Isso é verdade apenas para a prestação de contas anual do município, mas não para convênios com o Estado, onde a competência é do Tribunal de Contas estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê que a sanção é válida, mas depende de confirmação da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa não participa do julgamento das contas de convênios estaduais; essa é função privativa do Tribunal de Contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que as contas do prefeito só podem ser julgadas pela Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa julga as contas do Governador, não do prefeito, e não interfere na tomada de contas especial de convênios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o julgamento das contas anuais do município (competência da Câmara Municipal, com parecer do Tribunal de Contas) e o julgamento de contas de recursos estaduais (competência direta do Tribunal de Contas do Estado). Não caia nessa: sempre verifique a origem dos recursos e a natureza do vínculo (convênio estadual) para definir o órgão competente.