Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc072967
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
Buscando ampliar a rede hospitalar de atendimento pelo SUS, a Secretaria de Estado da Saúde busca firmar um ajuste em que seja atribuído à contratada a criação e manutenção de infraestrutura de uma nova unidade hospitalar e, ao mesmo tempo, a prestação de serviços de caráter acessório, mantendo a execução das atividades finalísticas sob responsabilidade dos profissionais de saúde pertencentes à rede pública. Nessa hipótese, mostra-se adequada a adoção de
Aconcessão comum.
Bconcessão patrocinada.
Cconvênio.
Dtermo de fomento.
Econcessão administrativa.
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GabaritoE — concessão administrativa.
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Concessão administrativa em PPP
Gabarito: letra E. A situação descrita — construção e manutenção de infraestrutura hospitalar com prestação de serviços acessórios pela iniciativa privada, mantendo-se as atividades finalísticas de saúde sob responsabilidade de profissionais públicos — é o exemplo clássico de concessão administrativa (modalidade de Parceria Público-Privada – PPP), conforme a Lei nº 11.079/2004.
A Lei de PPP distingue:
Concessão patrocinada: envolve tarifa paga pelos usuários + contraprestação pública;
Concessão administrativa: a remuneração do parceiro privado é integralmente paga pelo poder público, sem cobrança de tarifa dos usuários.
No caso, o hospital atenderá pelo SUS (gratuito), não há tarifa; o privado receberá contraprestação estatal por construir, manter e prestar serviços acessórios. Isso se encaixa perfeitamente na definição de concessão administrativa.
Critério
Concessão comum (Lei 8.987/1995)
Concessão patrocinada (PPP)
Concessão administrativa (PPP)
Remuneração do privado
Tarifa paga pelos usuários
Tarifa + contraprestação pública
Apenas contraprestação pública
Serviço delegado
Serviço público integral (finalístico)
Serviço público integral
Serviço público + serviços acessórios
Exemplo típico
Rodovia com pedágio
Metrô com tarifa + subsídio
Hospital público com infraestrutura e serviços acessórios pelo privado
Adequação ao caso (SUS)
❌ Não (serviço finalístico permanece público; sem tarifa)
❌ Não (sem tarifa)
✅ Sim (privado constrói/mantém; Estado paga; saúde pública mantida)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão comum (Lei 8.987/1995) delegaria todo o serviço público ao particular, que seria remunerado por tarifa. Aqui o serviço finalístico (saúde) permanece público, e não há tarifa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão patrocinada é PPP com tarifa + contraprestação. Inexiste tarifa no SUS, portanto não se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Convênio é ajuste para mútua cooperação entre entes públicos ou com OSCIP, não para contratação de empresa com fins lucrativos para obra e serviços acessórios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Termo de fomento é instrumento de parceria com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014), não com empresa privada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão administrativa é a PPP em que a remuneração do parceiro privado é feita exclusivamente pelo poder público, sem tarifa. Perfeita para o caso: o privado constrói, mantém e presta serviços acessórios, e o Estado paga a contraprestação, mantendo a gestão da saúde pública.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar a modalidade de PPP, pergunte: quem paga o privado? Se apenas o Estado → administrativa; se usuário + Estado → patrocinada; se só usuário → concessão comum (ou permissão).