Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc073061
Banca
FCC
Órgão
MPE-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
Aque age por tempo determinado desde a edição do ato.
Bé preliminar ou inicial e distinto da eficácia principal do ato.
Catinge terceiros estranhos à relação jurídica principal.
Dque atinge o próprio ato.
Eque impede a reanálise do ato que possa prejudicar o administrado.
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GabaritoC — atinge terceiros estranhos à relação jurídica principal.
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Efeitos dos atos administrativos - Efeito reflexo
Gabarito: letra C. O efeito reflexo (ou indireto) é aquele que atinge terceiros alheios à relação jurídica principal, sem ser o destinatário direto do ato. É a projeção do ato sobre terceiros, conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo.
A questão exige o conhecimento da classificação dos efeitos do ato administrativo quanto ao alcance. Os efeitos podem ser:
Diretos: atingem o destinatário principal.
Reflexos: atingem terceiros estranhos à relação jurídica principal.
O material de apoio sobre atos administrativos conceitua ato como "declaração unilateral que produz efeitos jurídicos imediatos", e a classificação doutrinária dos efeitos é pacífica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se ao termo (elemento acidental), não ao efeito reflexo. O termo determina o início ou fim da eficácia, mas não a projeção sobre terceiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve efeito prodrômico ou preliminar, que é a fase inicial de produção de efeitos, distinta do efeito reflexo. Este atinge terceiros independentemente de ser inicial ou principal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conceito exato de efeito reflexo: "atinge terceiros estranhos à relação jurídica principal". Exemplo clássico: a nomeação de um ocupante de cargo em comissão gera efeito direto para o nomeado (posse), mas efeito reflexo para o ex-ocupante que perde o cargo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Efeito que atinge o próprio ato é próprio da autotutela (anulação ou revogação), não do efeito reflexo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impedir a reanálise do ato relaciona-se à coisa julgada administrativa ou preclusão, não ao efeito reflexo.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: efeitos diretos = destinatário; efeitos reflexos = terceiros. Exemplos práticos ajudam a fixar: multa de trânsito (direto: proprietário; reflexo: condutor habitual).