Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2025
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- fc073126
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado do Tocantins
Antônio de Oliveira, titular de cargo efetivo de Professor na rede de ensino estadual, faleceu em 26 de dezembro de 2019. Quinze dias depois do óbito, a viúva, Rosalina de Oliveira, de 46 anos de idade, e o filho, Pedro de Oliveira, de 5 anos de idade, tiveram reconhecido seu direito à pensão por morte legada pelo falecido. Contudo, em 22 de abril de 2025, Matheus da Silva Oliveira, apresentando certidão de nascimento em que figura como filho de Antônio, solicitou ao órgão gestor do RPPS estadual o reconhecimento de seu direito à pensão por morte na qualidade de filho maior inválido. Comprovada a invalidez de Matheus decorrente de doença congênita, ele
- Afará jus ao benefício, em conjunto com os demais pensionistas, recalculado nos termos da Lei complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, que contempla cálculo mais benéfico nas hipóteses em que há dependente inválido.
- Bnão fará jus ao benefício, pois o prazo estabelecido em lei para solicitação já havia transcorrido.
- Cfará jus ao benefício calculado nos termos da legislação estadual vigente na data do óbito, em conjunto com os demais pensionistas.
- Dfará jus ao benefício, calculado nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em conjunto com os demais pensionistas.
- Efará jus ao benefício, calculado nos termos da Lei complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, em conjunto com os demais pensionistas, cujas cotas permanecerão calculadas nos termos da legislação estadual vigente na data do óbito.