Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc073128
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado do Tocantins
À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ostenta as seguintes diretrizes:
- AOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, desde que não inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
- BVedação à instituição de novos regimes próprios de previdência social.
- CO servidor estabilizado segundo as condições do artigo 19 do ADCT pode ser equiparado ao servidor público efetivo para fins de vinculação ao RPPS.
- DNão cabe à União fixar sanções aos demais entes federados em caso de descumprimento das regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.
- ENão é devido o abono de permanência ao servidor que satisfaz os requisitos para a aposentadoria por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.