Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc073130
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado do Tocantins
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:
- AOs deputados estaduais.
- BO servidor público ocupante de cargo efetivo em exercício de mandato de deputado federal.
- CO integrante da carreira de Procurador do Estado afastado para exercer Diretoria de Fundação do Município de Palmas.
- DOs servidores públicos afastados sem remuneração do Estado do que recolhem ao Fundo de Previdência do Estado Tocantins as contribuições previdenciárias devidas por si e pelo Estado.
- EOs membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ativos e inativos.