Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc073143
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado do Tocantins
Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considere as assertivas abaixo:I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DI, III e IV.
- EIII.