Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc073170
Banca
FCC
Órgão
PGE-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Tocantins
As receitas públicas e demais ingressos públicos comportam diferentes categorizações a depender do critério utilizado para a correspondente classificação. Nesse contexto, as denominadas receitas extraorçamentárias
Anão transitam pelo caixa do ente, sendo arrecadadas por concessionárias ou delegatárias de serviço público, porém pertencem, contabilmente, ao ente na qualidade de poder concedente.
Bsão aquelas passíveis de suportar a abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, eis que decorrentes de superávit fiscal.
Csão definidas a partir do critério de excepcionalidade, tais como aquelas decorrentes da alienação de ativos, em contraposição às receitas ordinárias, decorrentes da arrecadação de tributos.
Dconstituem recursos que ingressam no caixa do ente público com um passivo como contrapartida, diversamente das receitas orçamentárias que constituem fonte para geração de despesa pública.
Esão as decorrentes de contingenciamento, geradasa partir de limitação ou cancelamento de empenhos, e somente podem ser aplicadas em despesas obrigatórias.
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GabaritoD — constituem recursos que ingressam no caixa do ente público com um passivo como contrapartida, diversamente das receitas orçamentárias que constituem fonte para geração de despesa pública.
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Receita Pública: Receitas Extraorçamentárias
Gabarito: letra D. As receitas extraorçamentárias são ingressos de caráter temporário que entram no caixa do ente público, mas com uma contrapartida no passivo, ou seja, não se incorporam ao patrimônio público de forma definitiva. Diferem das receitas orçamentárias, que são fontes para a realização de despesas públicas e aumentam o patrimônio líquido. Esse conceito é pacífico na doutrina de direito financeiro e na classificação da receita pública.
Critério
Receita Orçamentária
Receita Extraorçamentária
Natureza do ingresso
Definitivo (aumenta o PL)
Temporário (passivo como contrapartida)
Transita pelo caixa?
Sim
Sim
Incorpora-se ao patrimônio?
Sim
Não
Exemplos
Tributos, alienação de ativos
Cauções, depósitos, ARO
Fonte para despesa?
Sim
Não (são ingressos com contrapartida)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as receitas extraorçamentárias não transitam pelo caixa do ente. Na verdade, elas transitam pelo caixa (ex.: depósitos em caução, consignações), mas são temporárias e com contrapartida no passivo. O erro está em negar a passagem pelo caixa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Relaciona as receitas extraorçamentárias à abertura de créditos adicionais por superávit fiscal. O superávit financeiro (art. 43, §1º, I da Lei 4.320/64) é uma fonte para créditos adicionais, mas é um conceito de receita orçamentária, não extraorçamentária. Há confusão com o instituto do superávit.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define as extraorçamentárias pelo critério de excepcionalidade e cita como exemplo a alienação de ativos. A alienação de ativos é receita de capital (orçamentária), e não extraorçamentária. O erro é trocar a categoria.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente as receitas extraorçamentárias: ingressam no caixa com um passivo como contrapartida, não se incorporando ao patrimônio. É exatamente a definição doutrinária e legal (Lei 4.320/64, arts. 3º e 39, interpretados sistematicamente).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Associa as extraorçamentárias ao contingenciamento e à limitação de empenhos. O contingenciamento é um mecanismo de ajuste da despesa, não uma categoria de receita. Não há relação com o conceito de receita extraorçamentária.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se da principal diferença: a receita orçamentária aumenta o patrimônio líquido (sem contrapartida de passivo), enquanto a extraorçamentária gera um passivo exigível (ex.: cauções, ARO). Na hora da prova, desconfie de alternativas que misturam conceitos de receitas de capital ou superávit financeiro.