Poderes e prerrogativas da Administração Pública
Gabarito: alternativa B. A única alternativa correta é aquela que descreve corretamente o poder regulamentar: a edição de decreto para estabelecer procedimentos e requisitos técnicos de licenças já disciplinadas em lei. Essa é a função típica do poder regulamentar, que visa detalhar e dar fiel execução à lei, sem inovar no ordenamento jurídico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prerrogativa de rescisão unilateral de contratos administrativos é verdadeira, mas a afirmação de que ela "difere o exercício do direito de defesa e do contraditório" é equivocada. A Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa ao contratado antes de rescindir por inadimplemento, salvo casos urgentes previstos em lei. A rescisão unilateral não posterga esses direitos; ela apenas permite que a Administração ponha fim ao contrato independentemente de concordância, mas sempre observando o devido processo legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos normativos secundários (decretos, regulamentos) para explicar e facilitar a execução das leis. A edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças já previstas em lei específica é exemplo clássico desse poder. O decreto não inova, apenas detalha, respeitando os limites da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alteração unilateral de contratos administrativos é possível, mas o limite de 50% mencionado não se aplica genericamente. Conforme a Lei nº 8.666/1993 (art. 65, §1º), os acréscimos quantitativos são limitados a 25% do valor inicial para obras, serviços e compras (e 50% para reformas de edifícios ou equipamentos); as supressões unilaterais têm limite de 25% (ou 50% com acordo). Além disso, alterações qualitativas (mudança de objeto) não podem ser unilaterais. A alternativa é imprecisa e, portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia realmente tem o atributo da autoexecutoriedade, mas ele não é absoluto. A Administração só pode executar materialmente seus atos independentemente de ordem judicial quando a lei autorizar e não houver necessidade de intervenção judicial (ex.: apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento). Em muitas hipóteses, como invasão de domicílio, é exigida autorização judicial. Dizer que os atos são executados "em qualquer hipótese, a critério do agente público" é generalização indevida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder normativo inclui a edição de decretos autônomos, mas estes não podem criar cargos públicos. A criação de cargos depende de lei formal (CF, art. 48, X; art. 84, VI, "a"). Decretos autônomos apenas podem extinguir cargos vagos e tratar da organização administrativa, desde que não aumentem despesa. Afirmar que o decreto autônomo pode criar cargos é incorreto.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa da Administração no exercício das funções executivas é a alternativa B, que trata do poder regulamentar.