Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073187

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc073187
Banca: FCC
Órgão: PGE-TO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado do Tocantins

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas

Aviola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.
Binclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.
Cdepende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.
Dexige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho firmados com os empregados públicos.
Eé incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.

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Extinção de autarquia e transferência para organização social

Gabarito: letra B. A extinção de autarquia depende de lei em sentido formal (princípio da legalidade, art. 37, XIX, CF – analogia), assim como a destinação dos bens, direitos e obrigações; no silêncio da lei, os bens reverterão ao ente federado que a criou. A alternativa B descreve corretamente esses requisitos.

A banca testa o conhecimento sobre os limites da atuação administrativa: a extinção de ente da administração indireta exige lei (CF, art. 37, XIX, aplicado também à extinção), e a continuidade do serviço público deve ser garantida. Quanto aos bens, o princípio da reversão (art. 35, §3º, da Lei 8.987/95 analogicamente) determina que, na falta de disposição legal, retornam ao ente criador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência viola normas constitucionais porque os serviços de saúde são titularidade dos entes federados e não podem ser transferidos à iniciativa privada. Contudo, a CF/88 permite a participação complementar da iniciativa privada na saúde (art. 199), e a execução pode ser delegada por contrato de gestão com organizações sociais, sem transferir a titularidade do serviço. Portanto, não há violação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A extinção de autarquia requer lei formal (aplicação analógica do art. 37, XIX, CF). A lei deve dispor sobre a continuidade do serviço e o destino dos bens, direitos e obrigações. Na omissão da lei, os bens reverterão ao estado criador (princípio da reversão). Esses pontos estão corretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que depende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de OS e celebração de contratos de gestão. A lei que rege as OS (estadual, se houver) já prevê o procedimento de qualificação e o contrato de gestão. O chamamento público decorre de interpretação do STF (ADI 1.923), mas não exige nova lei específica para cada caso. A extinção da autarquia é que exige lei, mas a alternativa confunde os diplomas necessários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que é necessária autorização legislativa para a sucessão, pela OS, dos contratos celebrados pela autarquia e dos contratos de trabalho. As OS são pessoas jurídicas de direito privado, não sucessoras automáticas da autarquia extinta. Os contratos administrativos em execução podem ser rescindidos ou transferidos por ato administrativo, e os empregados públicos (se celetistas) não são automaticamente absorvidos – devem ser realocados ou colocados em disponibilidade. Não há sucessão trabalhista obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a prestação de serviços de saúde implica exercício de poder de polícia, não delegável a pessoas jurídicas de direito privado. O poder de polícia é atividade de regulação, fiscalização e sanção, indelegável a particulares. Contudo, a prestação do serviço público de saúde (ações assistenciais) não constitui poder de polícia, podendo ser delegada a OS. A confusão entre serviço público e poder de polícia é o erro.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: a extinção de autarquia (criação/extinção) sempre exige lei específica. Já a transferência da execução para OS depende de lei geral que discipline o modelo, mas não de autorização legislativa pontual. Anote também que bens de entes extintos revertem ao ente criador, salvo disposição legal em contrário.

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