Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fc073334
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral
O controle jurisdicional da Administração Pública
Aé exercido judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.
Babrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.
Cpode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao melo ambiente.
Dpermite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a imposição de obrigações específicas à administração municipal por meio de mandados de segurança.
Eé exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.
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GabaritoC — pode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao melo ambiente.
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Controle jurisdicional da Administração Pública
Gabarito: letra C. O controle jurisdicional pode ser exercido por meio da ação popular, instrumento que confere a qualquer cidadão o direito de questionar judicialmente atos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente, conforme previsão constitucional. As demais alternativas incorrem em erros sobre a extensão e os limites desse controle.
A questão exige o conhecimento do conceito de controle jurisdicional, seus mecanismos e limitações. A ação popular é um dos principais instrumentos, permitindo ao cidadão, como parte legítima, provocar o Judiciário para anular atos ilegais que causem dano a bens e valores públicos.
Controle jurisdicional
1Limites
Legalidade e legitimidade
Mérito (conveniência/oportunidade)
2Instrumentos
Ação popular (cidadão)
Lesão ao patrimônio público
Lesão à moralidade administrativa
Lesão ao meio ambiente
Mandado de segurança
Ação civil pública
3Legitimidade
Cidadão (ação popular)
Ministério Público
Pessoas jurídicas (ação civil pública)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle jurisdicional é exercido exclusivamente pelo Ministério Público, negando legitimidade aos cidadãos. Isso é falso, pois o ordenamento jurídico brasileiro confere a qualquer cidadão o direito de propor ação popular (CF, art. 5.º, LXXIII), além de outros instrumentos como mandado de segurança e ação civil pública. O cidadão tem plena legitimidade para questionar judicialmente atos administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o Judiciário pode revisar o mérito dos atos administrativos e substituir as decisões discricionárias do administrador. Em regra, o controle judicial é de legalidade e legitimidade, não de mérito. O Judiciário não pode substituir o administrador na avaliação de conveniência e oportunidade, salvo quando o ato viola princípios administrativos ou a lei. Portanto, a afirmação é incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação popular é um instrumento de controle jurisdicional à disposição de qualquer cidadão, conforme disciplinado na Constituição Federal (art. 5.º, LXXIII) e na Lei 4.717/1965. Permite questionar a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. A alternativa reproduz exatamente essa previsão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira parte é verdadeira (o Judiciário pode anular atos), mas a segunda é falsa: o mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, podendo impor obrigações específicas — como a prática ou abstenção de ato — à administração municipal. Não há proibição de imposição de obrigações por mandado de segurança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF não é o único tribunal com competência para controlar atos municipais. Os Tribunais Estaduais, no âmbito de sua jurisdição, podem julgar atos de municípios, inclusive por meio de ações ordinárias, mandados de segurança, etc. A competência do STF é excepcional e restrita às hipóteses do art. 102 da CF. Portanto, a afirmação é incorreta.
Gabarito: letra C — a ação popular é instrumento de controle jurisdicional acessível a qualquer cidadão.