Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fc073449
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados
Considere os seguintes procedimentos,I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos.III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em
AII e IV.
BI, II e III.
CI e IV.
DI e III.
EII e III.
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GabaritoB — I, II e III.
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Combate à corrupção – Práticas da Administração Pública
Gabarito: letra B. Estão em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro os itens I, II e III, que tratam, respectivamente, de seleção e rotação de servidores em cargos vulneráveis, controle orçamentário/contábil e transparência pública (Lei 12.527/2011, art. 3º, V). O item IV é incorreto ao defender a autorregulamentação total das empresas, abstendo-se o poder público de normas contábeis e de auditoria, pois o Estado exerce poder normativo nessa área (ex.: Lei 12.846/2013, regulamentações do CFC e da CVM) para prevenir fraudes e garantir a integridade das informações.
A banca testa o conhecimento sobre medidas de prevenção à corrupção previstas em normas nacionais e internacionais, além do equilíbrio entre princípios como livre iniciativa e o dever de regulação estatal.
Item I — ✅ Correto
A seleção e a formação adequadas de titulares de cargos públicos especialmente vulneráveis à corrupção, bem como a rotação periódica dessas pessoas, são práticas reconhecidas internacionalmente (ex.: Convenção da ONU contra a Corrupção, art. 7) e adotadas no Brasil para reduzir riscos de desvios. Essas medidas decorrem dos princípios da moralidade e eficiência (CF, art. 37, caput) e têm previsão em normas de combate à corrupção, como a Lei 12.846/2013 e decretos regulamentadores.
Item II — ✅ Correto
Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros e documentos correlatos são fundamentais para o controle da legalidade e da transparência na gestão pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei 4.320/1964 estabelecem regras nesse sentido, garantindo a confiabilidade das informações e prevenindo fraudes. Essa é uma prática essencial ao combate à corrupção.
Item III — ✅ Correto
O direito de acesso à informação é assegurado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece procedimentos para que o público obtenha informações sobre a organização, funcionamento e decisões do poder público, com respeito à proteção de dados pessoais. Conforme o art. 3º, V, da referida lei:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
V — desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assim, a transparência ativa e passiva é prática que favorece o controle social e o combate à corrupção.
Item IV — ❌ Incorreto
O item IV defende que a regulamentação sobre livros e registros, divulgação de demonstrações financeiras e normas de contabilidade e auditoria das empresas deve ser deixada à autorregulamentação, abstendo-se o poder público de estabelecer normas, sob o argumento do princípio da livre iniciativa. Isso é incorreto, pois o Estado brasileiro, por meio de órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), edita normas contábeis e de auditoria (ex.: Lei 6.385/1976, Lei 8.137/1990). Ademais, a Lei Anticorrupção (12.846/2013) impõe a necessidade de controles internos e integridade. A livre iniciativa não é absoluta; deve ser harmonizada com o interesse público na prevenção de fraudes e corrupção.
Resumo dos itens
Item
Descrição
Status
I
Seleção e rotação de servidores em cargos vulneráveis
✅ Correto
II
Procedimentos orçamentários e contábeis integrados
✅ Correto
III
Transparência e acesso à informação
✅ Correto
IV
Autorregulamentação total de contabilidade e auditoria
❌ Incorreto
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre combate à corrupção, lembre-se de que a autorregulamentação não exclui a atuação normativa do Estado. O princípio da livre iniciativa convive com regulações de interesse público, especialmente nas áreas contábil, financeira e de transparência. Anote este ponto para revisão.