Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2025

Poder de Polícia e seus Atributos

Gabarito: letra C. A demolição de edificação irregular com risco de desabamento é exemplo clássico de exercício do poder de polícia administrativa, pois a Administração age para conter perigo iminente à coletividade. O atributo que incide é a autoexecutoriedade (executoriedade), que permite à Administração executar diretamente a medida independentemente de autorização judicial, conforme consolidada doutrina. As demais alternativas não associam corretamente o exemplo ao atributo ou não se referem a atos típicos de poder de polícia.

Doutrina (Hely Lopes Meirelles, adaptado):

"A autoexecutoriedade, ou seja, a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário, é outro atributo do poder de polícia. [...] Assim, p. ex., quando a Prefeitura encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade, ela embarga diretamente a obra e promove sua demolição, se for o caso, por determinação própria, sem necessidade de ordem judicial para esta interdição e demolição."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tombamento de bem de valor histórico ou arquitetônico é, de fato, uma forma de intervenção na propriedade, mas não se qualifica como ato típico de poder de polícia administrativa (é limitação administrativa, mas com regime jurídico específico). O atributo da discricionariedade não é o que autoriza a intervenção no domínio econômico, e a expressão "intervenção no domínio econômico" é inadequada para o tombamento. Além disso, o tombamento não possui o atributo da autoexecutoriedade, pois sua efetivação pode depender de ação judicial. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é um direito real público imposto sobre a propriedade para viabilizar obras públicas, não constituindo exercício do poder de polícia. O atributo da coercibilidade é inerente a muitos atos administrativos, mas o exemplo não se insere no conceito de poder de polícia, que visa limitar atividades antissociais. Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A demolição de edificação irregular com risco de desabamento é hipótese típica de poder de polícia em situação de urgência, na qual a Administração atua com base no atributo da autoexecutoriedade (executoriedade). Conforme a doutrina transcrita, a Administração pode executar diretamente a demolição sem necessidade de ordem judicial, pois o perigo iminente justifica a ação imediata. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A apreensão de produto de crime e provas é atividade de polícia judiciária, não de polícia administrativa. O atributo da autotutela (revisão de próprios atos) não se aplica a essa situação. A apreensão para fins penais é ato sujeito a controle judicial e não se confunde com o poder de polícia administrativo. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proibição de licitar e contratar é sanção administrativa decorrente do poder sancionador (ex.: improbidade ou infrações licitatórias), não do poder de polícia. Embora a imperatividade seja atributo geral dos atos administrativos, a afirmação de que ela "prejudica a supremacia do interesse público" é contraditória, pois a imperatividade é expressão da supremacia. O exemplo não se enquadra como exercício típico de poder de polícia. Incorreta.

Gabarito: letra C — única alternativa que associa corretamente exemplo e atributo do poder de polícia administrativa.