Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc073529
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos
A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se
Aque, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.
Bque, enquanto a autorização é concedida por prazo certo e em caráter personalíssimo; na concessão, o vínculo é precário e o prazo indeterminado.
Cque a prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade ou transferência da titularidade do serviço, como ocorre no caso de concessão,
Do caráter vinculado do ato de autorização, decorrente do cumprimento de requisitos legais objetivos. enquanto a concessão possui natureza discricionária.
Ea aplicação do regime público para autorização e do regime privado para a concessão, com o pagamento obrigatório de outorga no caso de concessão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — que, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autorização vs Concessão de Serviços Públicos
Gabarito: letra A. A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, enquanto a concessão é contrato bilateral, com prazo determinado e natureza contratual. Essa distinção é pacífica na doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) e está na base da Lei 8.987/1995, que regula as concessões.
A questão cobra exatamente essa diferença estrutural. Analisemos cada alternativa.
A alternativa reproduz a definição clássica: autorização é ato unilateral (não depende de aceitação do particular para formar vínculo bilateral), discricionário (a Administração avalia a conveniência) e precário (pode ser revogado a qualquer tempo, sem indenização). Já a concessão tem natureza contratual, exige licitação (concorrência), prazo determinado e garante estabilidade ao concessionário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos. A autorização é precária e sem prazo certo (ou com prazo indeterminado), enquanto a concessão tem prazo determinado e não é precária. O vínculo na autorização é frágil; na concessão, é estável pelo prazo contratual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização não implica exclusividade ou transferência de titularidade, como ocorre na concessão. Na verdade, nenhum dos dois institutos transfere a titularidade do serviço público (esta permanece com o poder concedente). Quanto à exclusividade, pode ou não existir em ambos os casos, a depender do ato ou contrato. Logo, a comparação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui caráter vinculado à autorização e discricionário à concessão. É o oposto: a autorização é discricionária (a Administração decide se outorga ou não, dentro dos limites legais), enquanto a concessão, uma vez atendidos os requisitos legais e realizada a licitação, é vinculada quanto à celebração do contrato com o vencedor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Distingue regimes (público para autorização, privado para concessão) e prevê outorga obrigatória na concessão. Na verdade, ambos os institutos se submetem ao regime público (serviço público delegado). A outorga (pagamento) não é obrigatória em toda concessão; pode haver outorga, mas também outras formas de remuneração (tarifa, subsídio).
Gabarito: letra A — a única alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica de cada instituto.