Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc073615
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
O agente público, ao expressar suas opiniões publicamente em situações como palestras, aulas ou publicações, deve, de forma condizente com os princípios da ética profissional,
  1. Aexprimir posicionamentos pessoais que reiterem aqueles defendidos pelo governo responsável pelo órgão ao qual esteja vinculado.
  2. Bcompartilhar com o público sua condição profissional, demonstrando que suas opiniões são corretas por serem embasadas em informações e experiências vivenciadas no exercício de sua função.
  3. Cabdicar dessa forma de expressão, uma vez que tem autorização para manifestar-se, como cidadão, apenas no exercício de sua função.
  4. Dregistrar que as opiniões ali veiculadas ou expressas são de caráter pessoal e não representam o posicionamento do órgão ao qual está vinculado.
  5. Etransferir o convite para seus superiores antes de aceitar qualquer proposta que represente uma exposição pública pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — registrar que as opiniões ali veiculadas ou expressas são de caráter pessoal e não representam o posicionamento do órgão ao qual está vinculado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética do agente público na manifestação pública

Gabarito: letra D. O agente público, ao expressar opiniões publicamente, deve deixar claro que se trata de posicionamento pessoal, não representando o órgão ao qual está vinculado. Isso decorre do princípio da impessoalidade e da ética profissional, que exigem a distinção entre o juízo particular e a posição oficial da Administração.

A questão cobra o dever ético de transparência e honestidade intelectual: o público tem o direito de saber se a opinião é do agente como cidadão ou como representante do Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Repetir posicionamentos do governo não é exigido; o agente pode ter opinião divergente, desde que a manifeste como pessoal. A alternativa impõe uma adesão obrigatória, o que fere a liberdade de pensamento e a ética.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Usar a condição profissional para dar peso às opiniões pessoais é inadequado, pois pode confundir o público e sugerir que a opinião representa o órgão. A ética exige separação clara.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O agente não precisa abdicar da expressão; pode manifestar-se, mas com o devido ressalvo de que é opinião pessoal. A afirmação de que a autorização para manifestar só existe no exercício da função é falsa: como cidadão, ele tem direito à livre expressão, com responsabilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o dever ético: registrar que as opiniões são pessoais e não representam o órgão. Isso preserva a impessoalidade e a transparência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há obrigatoriedade de transferir convites a superiores. O agente pode aceitar convites para exposição pública, desde que respeite a ética e faça o ressalvo de opinião pessoal.

A conduta correta está em harmonia com os princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc073615