Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para
Aa elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.
Ba instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.
Cdispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.
Da edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.
Eo controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.
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GabaritoA — a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.
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Aplicação dos princípios da Administração Pública
Gabarito: letra A. Os princípios administrativos, como o da impessoalidade, servem de fundamento para a elaboração de normas e o controle de sua violação, inclusive em procedimentos de chamamento e licitação. É a alternativa que expressa corretamente a função dos princípios no Direito Administrativo.
Os princípios administrativos são normas jurídicas de caráter geral que orientam a atuação da Administração Pública. Eles não apenas limitam o poder estatal, mas também fundamentam a criação de regras e o controle de sua observância. A alternativa A reflete essa dupla função: permitir a elaboração de normas (ex.: leis de licitação baseadas na impessoalidade) e servir de parâmetro para o controle de violações.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que os princípios podem ser aplicados como fundamento para a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, exemplificando com o princípio da impessoalidade, que embasa procedimentos de chamamento e licitação. De fato, a impessoalidade (art. 37, caput, CF) impõe que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, sendo a base de regras como a obrigatoriedade de licitação (art. 37, XXI, CF) e os procedimentos de chamamento público (Lei 13.019/2014). Além disso, o descumprimento desse princípio pode ser controlado judicial e administrativamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B limita a aplicação do princípio da impessoalidade apenas a procedimentos disciplinares de servidores, excluindo sua utilização para apuração de ilícitos de pessoas jurídicas. Isso é incorreto: o princípio da impessoalidade é geral e se aplica a toda e qualquer atividade administrativa, incluindo procedimentos contra pessoas jurídicas (ex.: processos administrativos sancionadores contra empresas contratadas). Não há restrição legal ou doutrinária nesse sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da eficiência pode dispensar o cumprimento de norma legal expressa se outra solução for mais célere, econômica e atender à necessidade pública. Isso viola frontalmente o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), que exige que a Administração aja conforme a lei. A eficiência é um princípio que deve ser observado dentro dos limites legais, nunca acima deles. A Administração não pode escolher descumprir a lei sob o argumento de eficiência — tal prática configuraria abuso de poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a eficiência seria uma espécie de "cláusula de escape" que permite relativizar a legalidade. Na verdade, a eficiência é um complemento, nunca um substituto da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judicial. Isso é falso: a discricionariedade concede certa liberdade de escolha, mas o ato continua sujeito ao controle do Poder Judiciário quanto à legalidade e aos aspectos vinculados (motivo, finalidade, competência, forma). O controle judicial não pode adentrar o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), mas pode anular atos ilegais ou desproporcionais. A CF assegura o controle judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o descumprimento do princípio da legalidade pode ensejar a revogação dos atos administrativos. Há um erro técnico: a revogação é o desfazimento de ato válido e eficaz por motivo de conveniência ou oportunidade, e não por ilegalidade. Quando um ato é ilegal, o instrumento correto é a anulação (invalidação), não a revogação. A legalidade é fundamento do controle de legalidade, que leva à anulação.