Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc073624
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder
Adisciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.
Bhierárquico, que obriga não só os servidores que integram a Administração Pública do ente, como também os administrados sujeitos à tutela estatal, com esteio no princípio da supremacia do interesse público.
Cdisciplinar, que possibilita a aplicação de multas contratuais e multas por infração praticada por administrado, com fundamento na legislação vigente, não se incluindo, nesse grupo, os servidores públicos vinculados ao ente público.
Dde polícia, do qual são incumbidas as autoridades administrativas que exercem poder de decisão, não se estendendo a agentes públicos hierarquicamente inferiores.
Enormativo, por meio do qual o Chefe do Executivo pode editar normas com natureza jurídica de lei, obrigando a todos os administrados, em caráter geral e abstrato.
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GabaritoA — disciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra A. O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar sanções a todos aqueles que possuam vínculo jurídico especial com o Estado, incluindo servidores públicos, contratados, concessionários e permissionários. A alternativa A descreve corretamente esse poder, ao afirmar que abrange a disciplina sancionatória para aqueles cujo vínculo se deu por relação contratual.
A questão testa o conhecimento sobre as características e o alcance dos poderes administrativos, especialmente o disciplinar. A doutrina majoritária (cf. material de apoio) define:
Poder Disciplinar: Prerrogativa conferida à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como contratados, concessionários e permissionários.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar incide sobre todos os que mantêm vínculo funcional ou contratual com a Administração. Dessa forma, a sanção disciplinar pode ser aplicada a contratados (multas contratuais, por exemplo), estando correta a afirmação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é exercido internamente, na relação entre órgãos e agentes públicos, baseado na subordinação. Ele não se aplica aos administrados (particulares em geral), que estão sujeitos ao poder extroverso do Estado, mas não a ordens hierárquicas. A alternativa erra ao estendê-lo aos administrados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder disciplinar inclui os servidores públicos como seus destinatários principais, e não os exclui. Ademais, a aplicação de multas por infrações praticadas por administrados (ex.: multa de trânsito) é típica do poder de polícia, não do disciplinar. A alternativa confunde os âmbitos de atuação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia pode ser exercido por qualquer agente público competente, independentemente de hierarquia. A afirmação de que se restringe a "autoridades administrativas que exercem poder de decisão" e não se estende a agentes inferiores é falsa. Exemplo: guardas municipais e fiscais de trânsito exercem poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) permite ao Chefe do Executivo editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis, mas tais atos não têm "natureza jurídica de lei" — são atos administrativos normativos secundários, subordinados à lei. A alternativa sugere inovação no ordenamento, o que é vedado (exceto decretos autônomos em hipóteses taxativas).
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir os poderes, lembre-se:
Disciplinar: sanções a quem tem vínculo especial com a Administração (servidores, contratados).
Hierárquico: organização interna, ordens e subordinação entre órgãos e agentes.
Polícia: regulação e restrição de atividades particulares para o interesse público.
Normativo: edição de atos gerais e abstratos para complementar a lei.