Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende
Aprocedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.
Ba disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.
Ca integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.
Dinformações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.
Efranquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.
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GabaritoD — informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transparência Ativa na Lei de Acesso à Informação
Gabarito: letra D. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) impõe a divulgação ativa de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação. Dentre essas informações, estão expressamente previstas as relativas a licitações realizadas e em curso, bem como a contratos celebrados pela Administração Pública (art. 8º, §1º, IV). A alternativa D reproduz fielmente esse comando legal, sendo a única correta.
A banca testa o conhecimento do conteúdo mínimo de transparência ativa, que está no art. 8º da LAI. É comum que as alternativas erradas ampliem ou distorçam esse rol, incluindo exigências que a lei não faz.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A divulgação ativa não exige que se franqueie acesso e participação no certame a quaisquer interessados independentemente de requisitos. A participação em licitação exige qualificação técnica e econômica, e a publicidade se dá por meio de edital, não de acesso irrestrito a procedimentos em curso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LAI não obriga a disponibilização de servidores para pesquisas em tempo real nas bases de dados. A transparência ativa se satisfaz com a divulgação em sítios oficiais, sem necessidade de atendimento personalizado e imediato para consultas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A obrigação de divulgar dados sobre programas e ações não abrange a integralidade de todos os beneficiários, especialmente quando envolve dados pessoais, protegidos pela LAI. Há exceções para informações que violam a privacidade (art. 31).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 8º, §1º, IV da LAI, a Administração deve divulgar ativamente "informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados". É exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LAI não determina que se franqueie acesso a qualquer interessado aos sistemas de registro de receitas e despesas. Ela exige a divulgação de tais informações, mas não o livre acesso ao sistema informatizado, que pode conter dados operacionais ou de segurança.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar o conteúdo da transparência ativa, memorize o rol do art. 8º da LAI: registro das competências, estrutura organizacional, endereços, telefones; programas, projetos, ações, obras; repasses e transferências; licitações e contratos; despesas; acompanhamento de programas; resultados de inspeções e auditorias. A banca adora trocar ou acrescentar elementos que não estão nessa lista.