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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc073629
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1)
Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de
  1. Areintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.
  2. Breintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.
  3. Creadaptação, cabendo à autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.
  4. Dreaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.
  5. Erecondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerara data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas à data da demissão.
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GabaritoB — reintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração de Servidor Público (Lei 8.112/1990 e LC 13/1994)

Gabarito: letra B. A reintegração é a forma de retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão judicial, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens do período de afastamento (Lei 8.112/1990, art. 28). A alternativa B descreve exatamente esse conceito.

A questão exige o conhecimento das formas de provimento derivado no serviço público, especificamente a reintegração, que ocorre quando a demissão é anulada. Vejamos cada alternativa:

Art. 28, §1Lei-8112

Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

§ 1º — Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se o cargo não existir mais, ele será "recriado como consequência direta da decisão judicial". Erro: o art. 28, § 1º, determina que, se o cargo for extinto, o servidor fica em disponibilidade, não recriação automática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a reintegração: retorno ao cargo anterior se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração e vantagens desde a demissão. Compatível com o caput do art. 28.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona readaptação, que é a investidura em cargo compatível com limitação física ou mental (art. 24 da Lei 8.112/1990). A situação narrada é de invalidação da demissão, não de limitação da capacidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em reaproveitamento em outro cargo. O instituto correto é a reintegração; se o cargo foi extinto, a consequência é a disponibilidade, não reaproveitamento automático.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Recondução é o retorno ao cargo anterior em hipóteses diversas (inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante — art. 29). Além disso, nega a retroação de efeitos, mas a reintegração assegura o ressarcimento de todas as vantagens do período.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos: reintegração (invalidação da demissão) com recondução (inabilitação/reintegração de outrem) e readaptação (limitação física). Memorize as definições legais: a reintegração sempre pressupõe demissão anulada e direito a vantagens retroativas.

Gabarito: letra B.

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