Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc073687
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas deduções, entre as quais:
Aos montantes recebidos pelo Estado a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União.
Bas receitas auferidas pelas empresas controladas pelo Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro.
Co percentual de participação dos Municipios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.
Do montante relativo à arrecadação de receitas provenientes do pagamento de contribuições e taxas.
Eo índice de inflação estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicado como redutor da receita de impostos arrecadada no exercício.
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GabaritoC — o percentual de participação dos Municipios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Corrente Líquida dos Estados — Deduções
Gabarito: letra C. A RCL dos Estados é obtida deduzindo-se do somatório das receitas correntes as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, nos termos do art. 2º, IV, "b", da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A banca testa o conhecimento das deduções específicas de cada ente.
Ente
Dedução específica (LRF, art. 2º, IV)
Exemplo
União
Parcelas entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional
FPE, FPM
Estados
Parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional
25% do ICMS
Municípios
(Não há dedução específica; a RCL é a receita corrente total)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
A participação do Estado no produto da arrecadação de impostos da União (ex.: Fundo de Participação dos Estados) é receita do Estado, não sendo deduzida no cálculo da RCL estadual. Pelo contrário, compõe a base de cálculo. Essa é a dedução que cabe à União, não ao Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As receitas de empresas controladas pelo Estado, quando independentes (não dependentes de recursos do Tesouro), não integram o cálculo da RCL do Estado. Além disso, a alternativa trata como dedução, mas tais receitas, se dependentes, seriam incluídas, não deduzidas. O erro está em generalizar "dependentes ou não".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 2º, IV, "b", da LRF: "nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional". A Constituição Federal impõe a partilha de parte da arrecadação estadual (ex.: 25% do ICMS) com os Municípios, e esse valor é deduzido da base da RCL.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As contribuições e taxas são receitas correntes que compõem a RCL, não sendo deduzidas. As deduções são específicas e não incluem essas rubricas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de aplicação de índice de inflação da LDO como redutor da receita de impostos para fins de RCL. A LDO estabelece metas e parâmetros, mas não autoriza essa dedução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as deduções aplicáveis a cada ente. Muitos candidatos pensam que o montante recebido pela União (alternativa A) ou as receitas de empresas controladas (B) são deduções estaduais, quando na verdade a única dedução estadual específica são as transferências constitucionais aos Municípios. Memorize: "União deduz repasses a Estados e Municípios; Estado deduz repasses a Municípios; todos deduzem contribuições previdenciárias."