Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra C. O princípio da universalidade exige que o orçamento abranja todas as receitas e despesas do ente federativo. Contudo, valores que não pertencem ao ente, como cauções e depósitos (receitas extraorçamentárias), são excluídos — é exatamente essa exceção que a alternativa C descreve corretamente.
A banca testa o conhecimento de que o princípio da universalidade comporta exceções: as receitas extraorçamentárias (ex.: cauções, fianças, depósitos) não integram o orçamento porque não são receitas próprias do ente, mas sim valores de terceiros temporariamente em poder do Estado. As demais alternativas introduzem exclusões ou regras que não correspondem ao instituto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as receitas próprias dos Poderes (Judiciário, Legislativo, etc.) são excluídas do orçamento por autonomia orçamentária. Erro: a autonomia orçamentária desses Poderes significa que eles elaboram suas propostas orçamentárias, mas suas receitas (inclusive próprias) integram o orçamento geral do ente, não são excluídas. O princípio da universalidade veda essa exclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que despesas mínimas com saúde/educação e receitas com destinação constitucional (ex.: seguridade social) são exceções. Na verdade, essas despesas e receitas constam no orçamento — são vinculadas constitucionalmente, mas não deixam de ser orçamentárias. A universalidade as inclui.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que são excluídos os valores arrecadados que não pertencem ao ente, como cauções, classificados como receitas extraorçamentárias. Esses ingressos não são receitas públicas, mas sim valores de terceiros, e portanto não figuram no orçamento. É a exceção clássica ao princípio da universalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta porque inclui transferências constitucionais (que realmente estão no orçamento) mas exclui royalties e subvenções. Royalties e subvenções são receitas orçamentárias do ente e devem constar no orçamento — não há previsão de exclusão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde o princípio da universalidade com o princípio da anualidade. A afirmação de que tributos não são considerados receita do exercício de instituição refere-se ao regime de competência ou ao princípio da anualidade (exercício financeiro), não à universalidade. A universalidade trata da abrangência, não do momento do reconhecimento.
Gabarito: letra C — a única que descreve corretamente uma exclusão admitida pelo princípio da universalidade.