Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc073808
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)
O princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predica
- Aque as receitas devem ser discriminadas por fonte, sendo vedada a aplicação de receitas correntes em despesas de capital, salvo quando houver excesso de arrecadação suficiente para caracterizar superávit financeiro.
- Bque a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, admitindo-se, contudo, dotações globais, classificadas como despesas de capital, para custear Programas Especiais de Trabalho.
- Ca obrigatoriedade de indicação da fonte especifica e individualizada das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, salvo quando se tratar de despesas de caráter obrigatório.
- Dque todas as receitas previstas e as despesas consignadas ou autorizadas na Lei Orçamentária Anual devem estar discriminadas, por categoria econômica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Eque apenas as despesas relativas a projetos ou programas previstos no Plano Plurianual devem ser discriminadas por elementos, sendo as demais discriminadas, no minimo, por categoria econômica.