Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc073819
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)
A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que
Apoderá ser instituída uma fundação, única espécie de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta para a qual pode ser outorgada titularidade de serviços públicos e delegado poder de polícia.
Bpoderá ser criada, por lei, uma fundação autárquica, mantendo-se o controle acionário sob a titularidade do ente federado.
Cserá necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.
Dpoderá ser escolhido entre uma autarquia de fiscalização e uma empresa pública, ambas que dependem de autorização legislativa para sua instituição.
Edeverá ser encaminhada, pelo Executivo, proposta de edição de lei para criação de uma sociedade de economia mista com autonomia funcional, orçamentária e financeira.
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GabaritoC — será necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Criação de Autarquia
Gabarito: letra C. A entidade descrita é pessoa jurídica de direito público com atribuições típicas de Estado – formular, executar, disciplinar política pública e exercer poder de polícia (fiscalização e autuação). Isso a caracteriza como autarquia, que é criada diretamente por lei específica, nos termos da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao apontar fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que são de direito privado ou não possuem as prerrogativas inerentes.
Entidade
Natureza Jurídica
Criação
Poder de Polícia
Controle Acionário
Autarquia
Direito público
Lei específica
Sim
Não possui
Fundação pública de direito público
Direito público
Lei específica
Sim
Não possui
Fundação pública de direito privado
Direito privado
Autorização legislativa
Não (regra)
Não possui
Empresa pública
Direito privado
Autorização legislativa
Não (regra)
Sim
Sociedade de economia mista
Direito privado
Autorização legislativa
Não (regra)
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fundação é a única espécie da Administração Indireta que pode titularizar serviços públicos e exercer poder de polícia. Na verdade, as autarquias também exercem poder de polícia e são a figura típica para atividades de fiscalização e regulação. Além disso, as fundações públicas podem ser de direito público ou privado, e as de direito privado não têm essa prerrogativa. A expressão "única espécie" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "fundação autárquica" e "controle acionário". O termo "fundação autárquica" não é técnico; as fundações públicas de direito público se assemelham a autarquias, mas não possuem a estrutura acionária mencionada. Autarquias e fundações públicas não têm ações ou controle acionário – são entidades sem capital social. A alternativa confunde regime de direito público com regime de sociedade empresarial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de autarquia exige lei específica (CF, art. 37, XIX, que determina que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia"). A entidade descrita – pessoa jurídica de direito público, com funções de formulação, execução e fiscalização de política ambiental – enquadra-se perfeitamente no conceito de autarquia. A alternativa está correta e completa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Oferece a escolha entre autarquia de fiscalização e empresa pública. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado e não pode, como regra, exercer poder de polícia (salvo delegação legal excepcional). A entidade do enunciado é de direito público, portanto não pode ser empresa pública. Além disso, ambas não dependem do mesmo tipo de autorização: autarquia é criada por lei; empresa pública exige lei autorizadora e registro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe a criação de sociedade de economia mista (SEM), que é de direito privado. A SEM não é adequada para exercer poder de polícia de forma típica. Além disso, o enunciado não indica participação de capital privado ou estrutura de mercado. A alternativa erra ao sugerir uma entidade de direito privado para funções típicas de Estado.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, identifique o núcleo da atividade: se envolve poder de polícia (fiscalizar, autuar, regular) e a entidade é de direito público, a figura é a autarquia. Fundações públicas de direito público também são possíveis, mas a banca explora essa diferença sutil; contudo, a autarquia é a resposta padrão para essa descrição. Decore: "autarquia = criada por lei + direito público + poder de polícia".