Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc073822

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: fc073822
Banca: FCC
Órgão: SEFAZ-PI
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)

Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos familiares dos alunos que ali estavam. O socorro médico foi acionado, mas foi necessária transferência de algumas vítimas para internação hospitalar, em razão da gravidade das lesões.Diante do contexto fático narrado, pode(m) ser responsabilizado(s) pelos danos causados,

Aa empresa responsável pela construção ou instalação da arquibancada, desde que comprovada culpa ou dolo de seus funcionários, remanescendo objetivaa responsabilidade do Estado e do agente público imbuído da gestão da unidade escolar.
Bsob a modalidade subjetiva, o Estado, na qualidade de proprietário da unidade escolar, e, objetivamente, caso comprovada a tipificação de ato de improbidade, os agentes públicos responsáveis pela escolha e contratação da empresa que construiu as instalações da arquibancada.
Csob a modalidade objetiva, o agente público responsável pela gestão da unidade escolar, em razão de seu dever de ofício de zelar pela segurança das instalações do equipamento público.
Dsob a modalidade objetiva, a empresa responsável pela construção ou instalação da arquibancada, remanescendo o Estado com a responsabilidade subjetiva subsidiária pelos danos ocorridos.
Eo Estado, sob a modalidade objetiva, considerando a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos familiares e a atuação dos agentes públicos que promoveram a contratação da empresa que realizou a construção on instalação da arquibancada.

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GabaritoE — o Estado, sob a modalidade objetiva, considerando a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos familiares e a atuação dos agentes públicos que promoveram a contratação da empresa que realizou a construção on instalação da arquibancada.

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Responsabilidade civil do Estado por obra pública

Gabarito: letra E. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, bastando nexo causal entre a conduta administrativa (contratação e instalação de arquibancada) e o dano sofrido. É a regra do art. 37, §6º da CF (teoria do risco administrativo). As demais alternativas confundem a modalidade de responsabilidade (objetiva vs subjetiva) ou atribuem responsabilidade objetiva a agente público ou a empresa contratada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa responde objetivamente e o Estado e agente público também objetivamente. A empresa privada contratada para obra responde subjetivamente (comprovação de culpa). O Estado responde objetivamente, mas o agente público não responde objetivamente perante a vítima; responde subjetivamente apenas em ação regressiva. Assim, há erro ao atribuir responsabilidade objetiva ao agente público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Estado responde subjetivamente por ser proprietário. É incorreto: a responsabilidade do Estado é objetiva independentemente da natureza do ato (gestão ou império). Agentes públicos respondem objetivamente apenas se houver improbidade? Improbidade não altera o regime; agentes respondem subjetivamente no regresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui responsabilidade objetiva ao agente público. Agente público responde subjetivamente (dolo ou culpa) e apenas perante a Administração no regresso. Perante a vítima, quem responde objetivamente é o Estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa responde objetivamente e o Estado subsidiariamente de forma subjetiva. A empresa contratada para obra responde subjetivamente (responsabilidade civil contratual/extracontratual subjetiva). O Estado responde de forma objetiva e direta, não subsidiária. A responsabilidade do Estado é primária e objetiva.

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

O Estado responde objetivamente conforme art. 37, §6º da CF. Havendo nexo causal entre a atuação dos agentes públicos (que contrataram a empresa para instalar a arquibancada) e o dano, surge a obrigação de indenizar. A responsabilidade é objetiva, independe de culpa dos agentes. Posteriormente, o Estado poderá regredir contra os agentes se agiram com dolo ou culpa.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões de responsabilidade civil do Estado, identifique primeiro o tipo de conduta (ação ou omissão). Sendo ação (como a construção/instalação de obra pública), a responsabilidade é objetiva. Para omissão, há controvérsia, mas a tendência é subjetiva. Aqui é ação, portanto objetiva.

Gabarito: letra E.

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