Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fc073824
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1)
Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a
Arevogação de contrato de locação em razão da comprovação de inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.
Bdecisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.
Crevogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.
Danulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.
Eanulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.
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GabaritoD — anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.
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Controle da Administração Pública – Controle Externo
Gabarito: letra D. A anulação de contrato administrativo por ilegalidade (inexigibilidade indevida) constitui exemplo de controle externo quando realizada por órgão estranho à Administração controlada, como o Poder Judiciário ou o Tribunal de Contas. As demais alternativas descrevem atos de autotutela (revogação ou anulação pela própria Administração), que são controle interno.
A banca cobra a distinção entre controle interno e externo. No controle interno, a fiscalização é exercida por órgão da mesma estrutura (ex.: um ministério sobre seus departamentos). No controle externo, o órgão fiscalizador não integra a estrutura do controlado (ex.: Poder Legislativo sobre o Executivo, ou controle judicial).
Critério
Controle Interno
Controle Externo
Órgão controlador
Mesmo Poder/estrutura
Outro Poder/órgão estranho
Exemplo típico
Autotutela (revogação, anulação pela Adm.)
Controle judicial, fiscalização do TC, sustação pelo Legislativo
Controle da Administração
1Interno (autotutela)
Revogação (mérito)
Anulação (ilegalidade)
Pela própria Administração
2Externo
Poder Judiciário
Tribunal de Contas
Poder Legislativo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A revogação de contrato por ausência de substrato fático é ato de autotutela, exercido pela própria Administração com base em conveniência ou oportunidade. Trata-se de controle interno, não externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas pode sustar a execução de ato impugnado (CF, art. 71, IX), mas a anulação de contrato não é atribuição típica do TC – cabe à Administração ou ao Judiciário. Além disso, a sustação é controle externo, mas a alternativa mistura competências, tornando-a imprecisa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que o Tribunal de Contas "susta e anula". Na verdade, o TC susta (comunica ao Legislativo) e pode determinar providências, mas a anulação não é ato seu. Essa imprecisão foi usada para induzir ao erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Revogação de autorização de uso é ato de autotutela (controle interno), exercido pela Administração com base em mérito administrativo. Não há qualquer elemento de controle externo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A anulação de contrato por ilegalidade (inexigibilidade indevida) é exemplo de controle externo quando realizada por órgão não integrante da Administração contratante, como o Poder Judiciário em ação anulatória, ou mesmo pelo Tribunal de Contas no exercício de sua função de fiscalização (embora a anulação em si seja ato da Administração ou do Judiciário). A alternativa descreve a hipótese de anulação por vício de legalidade, que é típica de controle externo, especialmente judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato é exercício do poder hierárquico, caracterizando controle interno (autotutela). Não há controle externo.
Conclusão: A única alternativa que pode representar controle externo é a letra D, pois trata de anulação por ilegalidade, que é exercida tipicamente pelo Poder Judiciário ou, em certos casos, pelo Tribunal de Contas.