Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2025

Alienação de bens públicos pela Administração

Gabarito: letra A. A alienação de bens da Administração Pública, inclusive participação acionária, submete-se ao regime de licitações, por se tratar de bens públicos, conforme art. 76 da Lei 14.133/2021, que exige licitação como regra geral, com exceções específicas como venda de ações em bolsa.

A questão aborda a alienação de ativos mobiliários (participação acionária) e imobiliários por um ente público. A banca testa o conhecimento de que, independentemente da natureza do bem (móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo), se ele pertence a uma pessoa jurídica de direito público, é considerado bem público e, portanto, sua alienação deve observar as regras de licitação, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.

Perceba que a regra geral é a licitação. A venda de ações tem hipótese de dispensa, mas isso não a retira do regime público; apenas cria uma exceção procedimental.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a alienação "submete-se ao regime legal de licitações, pois, mesmo no caso de participação acionária, a titularidade dos ativos pertence à pessoa jurídica de direito público." De fato, as ações são bens móveis pertencentes ao ente público e, como tais, sujeitam-se ao art. 76 da Lei 14.133/2021, que impõe licitação como regra. A titularidade pública é o que determina o regime, e não a natureza jurídica da empresa emissora das ações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "depende de autorização legislativa e de licitação, no caso de participação acionária, caso se trate de empresa com personalidade jurídica de direito público." O erro está em condicionar o regime à personalidade jurídica da empresa. As ações são bens públicos independentemente de a empresa ser de direito público ou privado; o que importa é que o titular é pessoa jurídica de direito público. Além disso, para bens móveis (ações), a autorização legislativa não é exigida pelo art. 76, II; apenas para imóveis (inciso I). A licitação é a regra, mas há dispensa para venda de ações em bolsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que "poderá ser feita sob o regime de direito privado, no que se refere aos títulos mobiliários, por se tratar de participação acionária em empresas de natureza jurídica privada." Essa é a pegadinha clássica: o fato de a empresa ser de direito privado não transforma as ações em bens privados do ente público. As ações integram o patrimônio do ente público e, portanto, são bens públicos. A alienação deve observar o regime de direito público, com as exceções legais (ex.: venda em bolsa pode dispensar licitação, mas ainda sob fiscalização pública).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "deverá ser feita por meio de regular licitação, dispensada autorização legislativa no caso dos imóveis comprovadamente sem destinação." Erro duplo: primeiro, para imóveis, a autorização legislativa é exigida pelo art. 76, I, inclusive para bens dominicais (sem destinação). Segundo, a dispensa de licitação para imóveis só ocorre nas hipóteses do art. 76, I, alíneas 'a' a 'j', e nelas não se inclui genericamente "imóveis sem destinação".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "sujeita-se ao regime jurídico de direito público, obrigatoriamente sob a modalidade concorrência ou, se o caso, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação." O erro está na modalidade: para alienação de bens, a modalidade obrigatória é o leilão (art. 76, caput e incisos), e não a concorrência. A concorrência é modalidade para contratação de obras, serviços, compras, etc., não para alienação.

Gabarito: letra A.